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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.734 de 13 de novembro de 2014.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre o direito de livre escolha pelo
servidor público municipal de Luziânia, de
serviços bancários para crédito de sua
remuneração, na forma que especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a liberdade de escolha, pelo servidor público municipal de
Luziânia, da instituição financeira de sua predileção para o depósito de créditos
referentes à remuneração.
Art. 2º. Fica sem efeito todo e qualquer expediente administrativo tendente a
restringir esse direito de livre escolha, assegurado nesta lei, revogando-se quaisquer
disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE-LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2014.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ = Presidente
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ELIANE LUZIA iii FREITAS - 1º Secretária
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M LO SOARES DE QUEIROZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro = Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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