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Gabinete da Presidência
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social à Guarda
Nacional de Defesa Ambiental”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social à Guarda
Nacional de Defesa Ambiental.
Art. 2º. A Guarda Nacional de Defesa Ambiental. Registrada no Cartório de Registro
de Pessoas Jurídicas de Cidade Ocidental-GO, títulos e documentos e protestos no
livro A-23, protocolizado e digitalizado sob o nº 9.637 e registrado sob o nº 713, às
folhas 214/231, cadastrada no CNPJ sob nº 32.174.686/0001-23 (conforme
documento anexo), fundada no dia 17 de outubro de 2018, situada na Rua 07,
Quadra 26, Lote 43 do bairro Luzilia Parque, Luziânia-GO.
Art. 3º. A Guarda Nacional de Defesa Ambiental é uma organização não
governamental de personalidade jurídica privado, sem fins lucrativos ou econômicos,
com sede em Brasília-DF.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 26 dias do mês de maio de 2021.
Gabinete da Presidência
JUSTIFICATIVA
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A Guarda Nacional de Defesa Ambiental, no exercício de suas funções no
artigo 30 do estatuto é uma força auxiliar de resgate e tem por direito trabalhar em
forma conjunta com as forças de segurança pública, órgãos federais, municipais e
estaduais. A Guarda Nacional de Defesa Ambiental é uma organização não
governamental sem fins lucrativos de direito privado, com sede em BRASÍLIA-DF
devidamente inscrita no CNPJ 32.174.686/0001-23, e matrícula no IBAMA nº
7776840 e na pessoa do presidente e inspetor N1 GNDA em exercício o Sr. Augusto
José Esteves.
A Guarda Nacional de Defesa Ambiental tem como finalidade precípua a
preservação do meio ambiente, incluindo a fauna e flora, recursos hídricos, resíduos
sólidos e proteção animal em nosso país, em especial Goiás, Minas Gerais, Brasília
e entorno do DF, pretendendo conjugar esforços dos órgãos estaduais, Municipais e
Federais, bem como a coletiva em geral para a consecução de seus objetivos. Em
pouco mais de 03 (três) anos de funcionamento a Guarda conta com mais de 6.000
agentes ambientais voluntários, destacando que são pessoas preocupadas com a
preservação do meio ambiente.
Ante essa preocupação, e sabedores das dificuldades que enfrentam os
órgãos da administração pública na fiscalização e combate aos crimes ambientais, a
presente organização faz jus ao reconhecimento de Utilidade Pública Municipal em
Luziânia – GO.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 26 dias do mês de maio de 2022.
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