CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.733 de 13 de novembro de 2014.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Institui o Conselho Municipal da Juventude no
município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, órgão de assessoria,
planejamento e consultoria do município, encarregado de promover a integração e a
participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do
município de Luziânia.
Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal da Juventude:
| — encaminhar aos canais competentes — órgãos públicos, empresas privadas,
entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e
sugestões da juventude deste município, tendo por base deliberações oriundas de
processos democráticos e participativos;
Il — atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação
juvenil;
Ill — garantir a participação da juventude na vida política do município, de tal forma
que possa opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do
Poder público Municipal;
IV — propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos,
com absoluta prioridade: ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à
convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e
opressão;
V — promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos,
particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de
comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da
juventude;
VI — despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade,
necessidade e potencialidades da juventude;
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 | Site: www.cml.go.gov.br
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Vil — incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de
departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando
incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;
VIII — mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três
esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os
anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os
direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer;
IX — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalização e fazendo
cumprir a legislação pertinente;
X — estimular a criação de políticas públicas para a juventude.
Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:
| — promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que
tenham objetivos comuns ao do Conselho;
Il — estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos
destinados pelo município a projetos que visem implementar a realização de
programas de real interesse da juventude;
HI — criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e
projetos relacionados à juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e
jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas;
VI — estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e
desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;
VII — formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à
questão da juventude;
Mill — desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no município;
IX — prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e
prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no
âmbito municipal, nas questões referentes à juventude;
X — firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados,
visando a elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;
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XI — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos
para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a
conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
XII — exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. No primeiro semestre de cada ano deverá ser realizada uma audiência
pública que terá como pauta minima:
|—a apresentação das contas e gastos do Conselho durante o ano anterior;
Il — a apresentação do relatório das atividades promovidas ou incentivas pelo
Conselho;
Ill - a promoção de debates e discussões sobre assuntos de interesse da juventude:
IV — a promoção de consulta pública sobre projetos e programas que poderão ser
promovidos pelo Conselho.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Juventude, de caráter igualitário, será composto
dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que
trata o artigo 4º desta lei, com mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por
igual período:
| — 02 (dois) representantes de estudantes do Ensino Médio do município (indicado
em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);
Il — 02 (dois) representantes de estudantes do Ensino Fundamental do município
(indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando
houver);
HI — 02 (dois) representantes de estudantes do Ensino Superior indicado em
assembleia pelos seus pares;
IV — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Luziânia, indicado pelos seus
pares;
V— 03 (três) representantes do Executivo, indicados pelo (a) Prefeito (a) municipal;
VI — 03 (três) representantes do movimento religioso juvenil, eleito pelos seus pares;
VII — 01 (um) representante da Seção de Educação do município indicado pelo chefe
do setor;
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VIII - 01 (um) representante da Seção de Cultura do município indicado pelo chefe
do setor.
$ 1º. A função de membro do Conselho será considerada como relevante atividade
pública, vedada a sua remuneração.
8 2º. Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo
deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 30 anos de idade,
envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence.
$3º. O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito
por voto direto e aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes,
devidamente credenciados pela entidade proponente.
8 4º. Cada membro indicado deverá ter um suplente.
Art. 6º. Para cumprir suas atribuições, nos termos da lei, o Conselho Municipal de
Juventude deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria
Executiva.
8 1º. O Colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho.
S$ 2º. A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-
Presidente.
$ 3º O mandato da presidência é de dois anos, permitindo somente uma
recondução por igual período.
8 4º. O executivo designará um servidor de carreira para desempenhar a função de
secretaria executiva, tendo esta secretaria a finalidade de desempenhar as funções
burocráticas do Conselho, sem direito a voto nas deliberações.
Art. 7º. No dia da posse do Conselho, sob a presidência da Comissão provisória,
será feita a eleição do presidente e do vice, em eleição direta, sendo eleito
presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser declarado
vice-presidente, o segundo candidato mais votado.
8 1º. Apenas os Conselheiros, devidamente indicados pelas suas bases, poderão
ser candidatos ao cargo de presidente.
8 2º. Na data da posse, depois de eleito o presidente e o vice, fica automaticamente
desfeita a comissão provisória.
Art. 8º. A nomeação do Presidente e do Vice-Presidente deve ser feita através de
Ato do Executivo Municipal.
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Art. 9º. Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu regimento, que
irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento.
Art. 10. O Conselho a que trata esta lei, deverá seguir os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover
a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios:
| — da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que
deverão ser públicas e mensais:
Il — de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de
suas reuniões ordinárias;
Hll — da publicação no diário oficial do municipio, a cada dois meses, do balanço das
contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.
Art. 11. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 12. O Executivo nomeará uma comissão provisória com a finalidade de
convocar as instituições para que indiquem formalmente através de Ata de Eleição,
os nomes das pessoas que comporão o Conselho Municipal de Juventude.
Parágrafo único. Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo do
Conselho empossado, convocar novamente as instituições para que escolham e
indiquem seus representantes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2014.
ÁLVARO MURILO RE RBRRE, resisto
a as N
ELIANE LUZIA REZENDE 1 FREITAS? 1º Secretária
MARCELO SOARES DE QUEIROZ — 2º Secretário
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