materia nº 86/2022

PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO
Ofício nº 297/2022
Luziânia-GO, 02 de Junho de 2022.
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia-GO
CIC Vereador Luciano Braz de Queiroz
Assunto: Resposta ao Ofício nº 271/2022
Caro Presidente,
Ao cumprimentá-lo, em resposta ao ofício em epígrafe, sirvo-me, do
presente, para informá-lo que, quanto Ofício de nº 271/2022, este Município
empreendeu as diligências necessárias para atender ao pleito, contabilizando os
processos trabalhistas ajuizados contra O Município de Luziânia, relativos ao trabalho
de fornecimento de mão de obra realizado pela Cooperativa de Catadores e
Catadoras, Empreendedores e Empreendedoras da Cadeia Produtiva da Reciclagem
(COOPERLUZ).
Assim, informa que, o número de processos trabalhistas ajuizados em
questão é de 35 (dentre ativos e já arquivados), totalizando o valor de R$ 631.087,60
(seiscentos e trinta e um mil, oitenta e sete reais e sessenta centavos) de condenação
paga pelo Município.
Vale frisar que este valor não inclui o pagamento de eventuais guias,
também pagas pelo Município.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72.800-060
3906-3576 / 3906-3080 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO
Cabe, ainda, esclarecer que esta Procuradoria não possui
competência para a elaboração de relatório financeiro, sendo necessário, para tanto,
oficiar a Secretaria Municipal de Finanças.
Na oportunidade, seguem os contratos (068/2014 e 069/2014) que
legitimaram a parceria entre COOPERLUZ e este Município, bem como seus termos
aditivos.
Reitero os votos de estima e elevada consideração, me colocando à
disposição para, em caso de necessidade, prestar novas informações ao Órgão
Ministerial.
tenciosamente,
Adrenna Borsato Pinheiro
Procuradora Adjunta de Assistência
AND A BORSATO PINHEIRO
Procuradora djunta de Assistência Judiciária
hip BEMOS
/ | 2022,
EM gê pé gos
CÂMARA MUN. DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72.800-060
3906-3576 / 3906-3080 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
“Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás e a cooperativa RECICLA
COOPERLUZ, conforme as cláusulas a seguir.”
CONTRATO Nº 068/2014
CONTRATANTE: MUNIÍPIO DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno
inscrito sob o CNPJ nº 01.169.416/0001-09, como sede administrativa à Praça Nirson
Carneiro Lobo, 34, Centro, CONTRATANTE, representado pelo Gestor Municipal, senhor
HYULLEY AQUINO MACHADO, brasileiro, advogado, portador do CPF nº 789.352 881-57
e cédula de identidade nº 18481 OAB/GO, residente e domiciliado na Rua Santíssimo
Sacramento, Res. Barcelona, apt. 206, Centro, Luziânia/GO.
CONTRATADO(A): COOPERATIVA DE CATADORES E CATADORAS,
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM - RECICLA COOPERLUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 19.655.186/0001-45, com endereço na Rua Benjamim Roriz, 430, Sala
04, Setor Aeroporto, Luziânia - GO, CONTRATADA, neste ato representada por seu
Presidente o Senhor RAFAEL VIEIRA SANTOS, portador da carteira de identidade nº
17945047 PCEMG e inscrito(a) no CPF sob o nº 052.389.331-00, residente e domiciliado à
Rua Sem Nome, Qd. 83, L. 05, Parque Esmeralda, Três Vendas, Zona Rural, Luziânia —
GO.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Da dispensa de licitação — Fundamentação Jurídica
A presente contratação tem amparo jurídico na Lei Federal nº 12.305/2010 que
“Cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui o Plano Municipal de Manejo de
Resíduos Sólidos com foco na gestão integrada de resíduos, e dá prioridade nas aquisições
e contratações governamentais, para a integração dos catadores de materiais reutilizáveis |
nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”
e na Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 24, XXVII, que estabelece que “na contratação
da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva do lixo, efetuados por associações ou
>Z Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .fuziania.ao.aov.br
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda, reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos
compatíveis com as normas técnicas ambientais e de saúde pública.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Do objeto
A contratação da COOPERATIVA DE CATADORES tem por objeto realizar serviços
relacionados a todas as fases e etapas de implantação do projeto e que se relacionem com
a Cadeia Produtiva dos Resíduos Sólidos e da Reciclagem, incluindo, mas não limitando-se
a serviços de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos em qualquer espaço e
local dentro do território do Município de Luziânia,
CLÁUSULA TERCEIRA
Do regime de execução
DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:
| — Organizar e implementar a Coleta Seletiva Universal no Município, nos termos e
condições do Plano de Trabalho anexo a este contrato;
1 — responder pela manutenção das instalações e equipamentos do Aterro Sanitário
e do Galpão de Triagem da Coleta Seletiva, garantindo seu pleno funcionamento;
HI — fornecer veículo para transporte para os/as catadores/as se deslocarem até os
pontos de varrição para realizarem a limpeza urbana e a coleta seletiva;
iv — repassar os valores previstos neste contrato.
“DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:
| — Admitir no quadro de sócios da CONTRATADA, pessoas que sobrevivem da
coleta de materiais recicláveis, na medida de suas possibilidades e do interesse destas
garantindo capacitação para a operação da esteira, coleta, triagem, prensagem e coreip
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N
=2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 ú
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ; 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.qo.qov.br 5/4 (9)
destinação final dos materiais recicláveis — lixo seco e materiais orgânicos; E “MM
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Il — Planejar, organizar e realizar, em parceria com o CONTRATANTE, o trabalho de
abordagem e orientação da população, de forma direta e através de campanhas e materiais
educativos, preparando-a para a fase de implantação da coleta seletiva e, em seguida,
fazendo o acompanhamento mensal continuado;
Ill — estender a área de abrangência da Coleta Seletiva para todo perímetro urbano,
desde que garantida a adequação do espaço físico, máquinas, equipamentos e caminhões,
pela Prefeitura;
IV — Envidas todos os esforços para que as operações de coleta, naquilo que couber
ao CONTRATANTE, sejam as menos onerosas possíveis, visando respeitar e resguardar o
erário público;
V — manter com o CONTRATANTE, através de seus representantes e interlocutores,
um intercâmbio constante no sentido de incrementar e aperfeiçoar suas atividades, e, no
que mais couber, colaborando em outros aspectos da Política Municipal de Gestão dos
Resíduos Sólidos;
VI — Organizar e realizar a distribuição dos Postos de Entrega Voluntária (PEVs —
ECO-PONTOS), juntamente com o trabalho de Educação coletiva;
VII — Fazer a triagem, o enfardamento e a destinação final dos materiais, de forma
que os mesmos possam ser reciclados ou reutilizados por agentes idôneos no ramo e de
acordo com a legislação ambiental vigente;
VIII — responsabilizar-se pela renda e pelas taxas e direitos previdenciários cabíveis
aos seus cooperados que atuarem na coleta seletiva;
IX — fiscalizando e exigindo o seu uso obrigatório e procedimentos adequados nas
situações de trabalho, visando o bem estar e a preservação de sua saúde;
X — efetuar a prestação de contas do contrato à CONTRATANTE, mediante relatório, v
até o terceiro mês de exercício atual referente ao exercício anterior;
XI — não permitir a participação de terceiros e de menores no quadro de cooperados;
22 Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 a
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.aov.br ME ty
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
a) O material reciclável coletado será de responsabilidade da CONTRATADA,
sempre e quando providos as condições para o seu descarte por parte do
CONTRATANTE;
b) O resultado da venda do material reciclado será dividido equitativamente entre os
e as cooperados/as, proporcionalmente às horas de trabalho;
XII - a Cooperativa deverá manter suas despesas em escritório de contabilidade
capacitado com contador devidamente registrado no CRC, para cuidar da escrituração
contábil da cooperativa;
XIII — cumprir e fazer cumprir o disposto neste contrato;
XIV — no caso do descumprimento do contrato, a CONTRATADA ficará sujeita sem
prejuízo do ressarcimento de eventuais danos causados a terceiros:
a) Multa de 0,1% sobre o valor total do presente contrato a cada interrupção diária
do serviço total ou parcial, até o limite de 0,5%, quando declarada a rescisão
unilateral do presente contrato, por culpa da CONTRATADA;
b) Multa de 10% do valor dos repasses, por rescisão decorrente do não
cumprimento das demais obrigações da CONTRATADA;
c) As multas só poderão ser aplicadas após instauração de processo administrativo
respeitando a ampla defesa e O contraditório.
CLÁUSULA QUARTA
Do preço e condições de pagamento
O valor global estimado do presente termo contratual é de R$ 5.240.700,00 (cinco
milhões, duzentos e quarenta mil e setecentos reais), que serão pagos em contra
apresentação de notas fiscais, devidamente atestadas, até o décimo dia útil do mês
subsequente
Parágrafo primeiro — Fica estipulado o valor nominal de R$ 90,00 (noventa reais)
por tonelada.
Parágrafo segundo — Para fins de apuração foi estabelecida a quantidade diária de |
130-170 toneladas, a ser apresentada em forma de relatório, juntamente com a nota fiscal, |
que será verificada e atestada pela Secretaria gestora do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA
Da vigência e dos prazos
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 /
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.aov.br 5/4 |
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
O presente contrato tem vigência a partir de sua assinatura até O dia 31 de dezembro
de 2014, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA
Da dotação orçamentária
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta de dotações
orçamentárias autorizadas pela Lei 3.678, de 10 de dezembro de 2013, parte integrante dos
autos licitatórios.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da rescisão
Em caso de denúncia do contrato, por qualquer uma das partes, deverá ser
observado o prazo mínimo de 03 (três) meses, para que seja devidamente realizada a
transição, sem que ocorra a interrupção dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA
Das responsabilidades trabalhistas
A CONTRATANTE não terá. nenhuma responsabilidade trabalhista, fiscal ou
previdenciária, para com a CONTRATADA, seus cooperados e/ou funcionários por ela
contratados, ainda que esses venham a prestar s
erviços junto ao Aterro Sanitário, Usina, ou
Galpão de Triagem.
CLÁUSULA NONA
Das disposições complementares
A proposta, acompanhada do Plano de Trabalho, passará a fazer parte integrante
B,
1
deste Termo, independente de sua transcrição, podendo ser reformulada em comum acordo a
entre as partes, ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar necessário e desde ( E
que não altere o objeto do contrato |:
CLÁUSULA DÉCIMA ,
Dos casos omissos
=z Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 A (4
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania,ao.aov.br 54 +
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante acordo entre as partes e sua proposta
de solução passará a integrar o presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do foro
Fica eleito o foro da Comarca de Luziânia/GO, para dirimir litígios oriundos deste
Contrato, com renúncia prévia e expressa de ambas as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas firmam O presente em 03 (três) vias de
igual teor e forma para um Só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que surta os
efeitos legais.
Luziânia/GO, 04 de fevereiro de 2014.
AQUINO MACHADO AF AEL VIEIRA SANTOS
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Pela Contratada
HyuL
; o ontratânte |
Ss: | | |
E A |
MARCOS AN
Procura
Testemunhas:
Numa uma ste 4 QUO
Luana de Faria
CPE: 994.917.291-87
Kelly de Carval zende Freitas
CPF: 928.585.701-91
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= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
*& (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.aov.br
PREFEITURA
Mm A
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
PROCESSO Nº 2014032750
TERMO ADITIVO
SERVIDORA MAT. Nº 041713
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2014 DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA. ESTADO DE GOIÁS. ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A EMPRESA
COOPERATIVA DE CATADORES E CATADORAS,
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA
PRODUTIVA DA RECICLAGEM — RECICLA COOPERLUZ.
O presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ajusta-
se mediante cláusulas e condições alinhadas adiante.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES:
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n
01.169.416/0001-09. com sede na Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia/GO.
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato
representado por seu Gestor (Decreto nº 712/2013) o Senhor HYULLEY AQUINO
MACHADO, brasileiro. casado. advogado. portador da Carteira de Identidade nº 2.190.192,
expedida pela SSP/GO e do CPE nº 789.352.881-87. residente e domiciliado na Rua Santíssimo
Sacramento nº 390, Residencial Barcelona. Apartamento 206. Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.800-
280.
CONTRATADA:
A Empresa COOPERATIVA DE CATADORES E CATADORAS, EMPREENDEDORES E
EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM -— RECICLA
COOPERLUZ, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ sob o nº 19.655.186/0001-
45, com endereço na Rua Benjamim Roriz. 430. Sala 04, Setor Aeroporto, Luziânia'GO. neste ato
representada por seu Presidente, o senhor RAFAEL VIEIRA SANTOS, portador da Carteira de
Identidade nº 17945047. expedida pela PCE/MG e do CPF nº 052.389.331-00, residente e
domiciliado na Rua Sem Nome, Quadra 83, Lote 05, Parque Esmeralda, Três Vendas. Zona Rural,
Luziânia/GO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGA 'ÃO:
Conforme Memorando nº 623/2014 - SMDU e baseado no que dispõe o Art. 57. inciso II,
Federal nº 8.666/93 e ainda na Cláusula Quinta do Contrato original firmado em 04 de fe
de 2014. fica o citado contrato com sua vigência prorrogada por igual período, ou seja. até 22 de
novembro de 2015, a contár do dia 01/01/2015.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTA ÃO ORÇAMENTÁRIA:
O valor deste Termo Aditivo será de R$ 5.240.700,00 (cinco milhões duzentos e quarenta mil e
setecentos reais). que correrá sob a Ficha Orçamentária nº 2015.0210.15.452.0006.2481 —
Manutenção de Limpeza Urbana — Dotação Compactada nº 2015.0208 — Natureza da Despesa
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Sub Natureza: 78 — Limpeza e
Conservação. autorizada pela Lei nº 3.742 de 13 de novembro de 2014.
(6) pedido se iostificara em razão da necessidade de dar continuidade à prestação dos serviços.
relacionados a todas as fases e etapas de implantação do projeto e que se relacionem com a
Cadeia Produtiva dos Residuos Sólidos e da Reciclagem neste Município.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original firmado em 04 de fevereiro de
2014.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO:
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Luziânia, Estado de Goiás. com renúncia a
qualquer outro por mais privilegiado ou competente que seja, para dirimir as dúvidas que
originarem da execução do presente termo aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias. com as
testemunhas abaixo.
Luziânia/GO, 22 de dezembro de 2014.
/ / ( Ac» 2
HYULLEY AQUINO MACHADO RAFAEL VIEIRA SANTOS
Pelé Contratante Petá Contratada ,
MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJ
Procurador Geral do Municipr
Testemunhas:
Luana de Faria
CPF: 994,917.291.87
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
PROCESSO Nº 2015 35400
TERMO ADITIVO
SERVIDORA MAT. Nº 006822
» TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2014 DE
SRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE 81 CELEBRAM
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, ATRAVIS DO
SECRETARIA — MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DRHANO É A COOPERATIVA. DE CARADORIS E
CATADORAS, EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS
DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM — RECICLA
COOPERLUZ.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES:
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrito no CNPJ nº 01.169.416/0001-09. com sede na Praça Nirson Cameiro Lobo. 34.
Centro. Luziânia, Estado de Goiás. através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO. neste ato representado por seu Gestor (Decreto nº
408/2014). o Senhor EDGAR JOSÉ GOMES. brasileiro. casado. servidor público, portador
da Carteira de Identidade nº 354.484, expedida pela SSP/DF e do CPF nº 092.760.251-20.
residente e domiciliado na Rua Padre Rosa nº 461. Quadra 18. Lote 11. Setor Aeroporto.
Luziânia/GO. CEP: 72.801-143.
CONTRATADA:
SALAO
A Empresa COOPERATIVA — DE CATADORES E CATADO RAS,
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM - RECICLA COOPERLUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.655.186/0001-45, com endereço na Rua Benjamim Roriz, 430. Sala 04.
Setor Aeroporto, Luziânia/GO, neste ato representada por seu Presidente. o senhor RAFAEL
VIEIRA SANTOS. portador da Carteira de Identidade nº 17945047. expedida pela PCE/MG
e do CPF nº 052.389.331-00, residênte e domiciliado na Rua Sem Nome, Quadra 83. Lote 05.
Parque Esmeralda, Três Vendas. Zona Rural, Luziânia/GO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Realização de serviços relacionados a todas as fases e etapas de implantação do projeto e que
se relacionem com a cadeia produtiva dos resíduos sólidos e da reciclagem, incluindo, mas
não limitando-se a serviços de limpeza urbana e coleta seletiva de residuos sólidos em
qualquer espaço € local dentro do território do Municipio de Luziânia/GO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO:
Conforme Memorando nº 399/2015/SMDU e baseado no que dispõe o Art. 57. inciso Horda,
Lei Federal nº 8.666/93 e ainda na Cláusula Quinta do Contrato origina) firmado em 04 de'
fevereiro de 2014. fica o mesmo com sua vigência prorrogada por igyaí período. ou seja. de
23 de novembro de 2015 a 14 de outubro de 2016. AG R ,
«= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 A
* (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.gé.g0v.Dr
PREFEITURA
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR:
O valor total deste Termo Aditivo é de R$ 5.240.700,00 (cinco milhões duzentos e quarenta
mil e setecentos reais). que será pago em contra-apresentação de notas fiscais, devidamente
atestadas, até o décimo dia útil do mês subsequente e liberadas pelo Controle Interno.
CLÁUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA:
O pedido se justifica em razão da necessidade de dar continuidade à prestação dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original firmado em 04 de fevereiro
de 2014.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Luziânia. Estado de Goiás. com
renúncia a qualquer outro por mais privilegiado ou competente que seja. para dirimir as
dúvidas que originarem da execução do presente termo aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias. com as
testemunhas abaixo.
Luziânia/GO, 20 de novembro de 2015.
EDGAR JQ a RAFAEL VIEIRA SANTOS
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N Pela Contratada
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Pad Testemunhas:
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Kelly de Carvalho Rezende Freitas Rat gde ra
CPF: 928.585.701-91 CPF: 645. 104501-25
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 2
* (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
PROCESSO Nº 2016036484
TERMO ADITIVO
SERVIDORA MAT. Nº 006822
4º. TERMO ADITIVO AQ CONTRATO Nº 068/2014 DI
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS * ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ES FADO DE GOIAS, ATRAVES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E A COOPERATIVA DE CATADORES E
CATADORAS, EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS
DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM -— RECICLA
COOPERLUZ,
CLÁUSULA PRIMEIRA -
CONTRATANTE: :
O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, E de Goiás. pessoa jurídica de direito Público interno,
inscrito no CNPJ nº OLICO JTo 00 -09. com sede na Praça Nirson Careiro Lobo. 54,
Centro. Luziânia, Estado de Goiás.. através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO. neste ato representado Por seu Gestor (Decreto n
408/2014). o Senhor EDGAR JOSÉ GOMES. brasileiro. Casado. servidor Público. portador
da Carteira de Identidade nº 354.484, expedida pela SSP/DF e do CPF nº 092.760.251-20,
residente e domicili do na Rua Padre Rosa nº 461. Quadra 18. Lote IH, Setor Aeroporto.
E TGO, CEP: 72.80]-143
DAS PARTES:
An tARi:S
CONTRA LADA;
CA po ie = a] ” , pe. - o " q « nl Cc
4 : COOPERATIV A DE CATADORES E CATADORAS,
E -“mpresa )
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM — RECICLA COOPERLUZ. Pessoa jurídica de direito privado. inscrita no
CNPI sob o nº 19.655.186 0001-45. com endereço na Rua Benjamim Roriz. 430. Sala 04.
Setor Aeroporto. | uziânia/GO. neste ato Fepresentada por seu Presidente. o senhor RAFAEL
VIEIRA NTOS. portador da Carteira de ld idade nº 1794504 7. expedida peia PCE/MG
e do CPF 2.33 1-00. r lente e don ido na Rua Sem Nome. Quadra 83. Lote 05.
rés Vendas, Zona Rural. Luziânia/G( ),
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Realiz icionados a todas a lantação do Projeto e que
se relacionem com à cadeia produtiva dos resíduos sólidos é ceiclagem, incluindo. mas
não fimitando-se à serviços de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos em
er espaço e local dentro do território do Município de Luziânia/GO
lases e etapas
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGA ÃO:
Conforme Memorando n 584 2016SMDI e baseado no que dispõe o Art, 57, inciso II, da
Lei Federal n 8.666'93 « ainda no Contrato original firmado em 04 de fevereiro de 2014, fica
a
Ve com s
Prorrogada pelo período Originalmente Ea ou seja. de 01
Za 22 novembro de 2017
ro CEP: 72.800-060 “
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEI .
E (61) 3906-3080 7 3906.3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
PROCESSO Nº 2016027099
TERMO ADITIVO
SERVIDORA MAT. Nº 006822
35º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2014 DF
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA | MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E A COOPERATIVA DE CATADORES E
CATADORAS, EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS
DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM - RECICLA
COOPERLUZ.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES:
CONTRATANTE: E
O MUNICÍPIO DE LUZIANIA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 01.169.416/0001-09, com sede na Praça Nirson Carneiro Lobo. 34.
Centro, Luziânia, Estado de Goiás. através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato representado por seu Gestor (Decreto nº
408/2014), o Senhor EDGAR JOSÉ GOMES, brasileiro, casado, servidor público, portador
da Carteira de Identidade nº 354.484, expedida pela SSP/DF e do CPF nº 092.760.251-20.
residente e domiciliado na Rua Padre Rosa nº 461, Quadra 18, Lote 11. Setor Aeroporto.
Luziânia/GO, CEP: 72.801-143,
CONTRATADA:
A Empresa | COOPERATIVA - DE CATADORES E CATADORAS,
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM — RECICLA COOPERLUZ. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.655.186/0001-45, com endereço na Rua Benjamim Roriz. 430, Sala 04.
Setor Aeroporto, Luziânia/GO, neste ato representada por seu Presidente, o senhor RAFAEL
VIEIRA SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 17945047, expedida pela PCE/MG
e do CPF nº 052.389.331-00, residente e domiciliado na Rua Sem Nome. Quadra 83, Lote 05.
Parque Esmeralda, Três Vendas. Zona Rural, Luziânia/GO.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO:
Realização de serviços relacionados a todas as fases e etapas de implantação do projeto e que
se relacionem com a cadeia produtiva dos residuos sólidos e da reciclagem, incluindo. mas
não limitando-se a serviços de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos em
qualquer espaço e local dentro do território do Município de Luziânia/GO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO:
Conforme Memorando nº 554/2016/SMDU e baseado no que dispõe o Art. 57. inciso IL. da
Lei Federal nº 8.666/03 e ainda no contrato original firmado em 04 de fevereiro de 2014. fica
o mesmo com sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2016, a contar de 15 de outubro
de 2016.
)
/ dá FA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800:
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: wwwluziania.go.gov.br
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PROCESSO Nº 2017032524
TERMO ADITIVO
SERVIDORA MAT. Nº 003033
5º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO Nº 068/2014 DF
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES (OLVIMENTO
URBANO [E A COOPERATIVA DE CATADORES E
CATADORAS, EMPREENDEDORES É EMPREENDEDORAS
DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM — RECICLA
COOPERLUZ.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES:
CONTRATANTE: .
O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás. pessoa jurídica de direito público interno.
inscrito no CNPJ nº 01.169.416/0001-09, com sede na Praça Nirson Carneiro Lobo. 34.
Centro, Luziânia, Estado de Goiás. através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato representado por seu Gestor (Decreto nº
002/2017), o Senhor EDGAR JOSÉ GOMES. brasileiro. casado, servidor público, portador
da Carteira de Identidade nº 354.484. expedida pela SSP/DF e do CPF nº 092.760.251-20.
residente e domiciliado na Rua Amazonas. Quadra 1, Lote 23, Residencial Alto das Caraíbas.
Luziânia/GO, CEP: 72.813-110,
CONTRATADA:
A Empresa COOPERATIVA DE CATADORES E CATADORAS,
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM - RECICLA COOPERLUZ. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.655.186/0001-45. com endereço na Rua Benjamim Roriz, 430, Sala 04,
Setor Aeroporto. Luziânia/GO, neste ato representada por seu Presidente, o senhor RAFAFL
VIEIRA SANTOS. portador da Carteira de Identidade nº 17945047. expedida pela PCE/MG
e do CPF nº 052.389.331-00. residente e domiciliado na Rua Sem Nome. Quadra 83, Lote 05.
Parque Esmeralda, Três Vendas. Zona Rural. Luziânia'GO,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Realização de serviços relacionados a todas as fases € etapas de implantação do projeto e que
se relacionem com a cadeia produtiva dos resíduos sólidos e da reciclagem. incluindo. mas
não limitando-se a serviços de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos em
qualquer espaço e local dentro do território do Município de Luziânia/GO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO:
Conforme Memorando GAB/SMDU nº 511/2017 e baseado no que dispõe o Art. 57. inciso II.
da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda no contrato original firmado em 04 de fevereiro de 2014.
fica o mesmo com sua 1 igência prorrogada de 23 de nov embro de 2017 a 14 de outubro de
2018.
Praça Nirson Carneiro.Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www Tí
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Luziânia
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
O valor deste Termo Aditivo é de R$ 5.240.700,00 (Cinco Milhões, Duzentos e Quarenta
Mil e Setecentos Reais) empenhado para este ano o valor de RS 1.000.000,00 (Um Milhão
de Reais) sob a seguinte Dotação Orçamentária. autorizada pela Lei nº 3.891, de 1.º de
dezembro de 2016: 2017.0210.15.452.0006.2481 — Manutenção de Limpeza Urbana -
Dotação Compactada: 2017.0224 — Natureza da Despesa: 339039 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica — Sub Natureza: 78 — Limpeza e Conservação — Fonte: 100 —
Nota de Empenho: 10821.
Parágrafo Primeiro:
Para o exercício subsequente será em penhado. por apostilamento, o valor de R$ 4.240.700,00
(Quatro Milhões, Duzentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais).
CLÁUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA:
O pedido se justifica pela necessidade de dar continuidade a prestação dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original,
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
As partes contratantes clegem o Foro da Comarca de Luziânia, Estado de Goiás. com
renúncia a qualquer outro por mais privilegiado ou competente que seja, para dirimir as
dúvidas que originarem da execução do presente termo aditivo.
E por estarem justos e contratados. firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias. com as
testemunhas abaixo.
Luziânia/GO, 07 de novembro de 2017.
=
a
EDGAR JOS MES e RAFAEL VIEIRA SANTOS
Pelo Contra te EN Pela Contratada
De 15767, RÔ GODINHO LOPES
Procurador Municipal
Ê
Testemunhas:
CRF: 282.873.041-72
|
to
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416
01-09 site: www. luziania.ao.gov.br
Luzianta
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PROCESSO Nº 2013026631
TERMO ADITIVO
SERVIDORA MAT. Nº 006822
SEXTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
Nº 068/2014 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE S]
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E A COOPERATIVA DE
CATADORES E CATADORAS, EMPREENDEDORES E
EMPREENDEDORAS | DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM - RECICLA COOPERLUZ. NA FORMA
ABAIXO:
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente
inscrito no CNPJ nº 01.169.416/0001-09, com sede na Praça Nirson Carneiro Lobo, 34.
Centro. Luziânia. Estado de Goiás. através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato representado por seu Secretário (Decreto
nº 135/2018). o Senhor WALTER RORIZ QUEIROZ. brasileiro, casado, veterinário,
portador da Carteira de Identidade nº 1.716.306, expedida pela SSP/DF e do CPF
nº 896.629.701-34. residente e domiciliado nesta cidade de Luziânia/GO.
CONTRATADA:
A Empresa COOPERATIVA DE CATADORES E CATADORAS,
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM - RECICLA COOPERLUZ, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no
CNPI sob o nº 19.655.186/0001-45. com endereço na Rua Benjamim Roriz. 430. Sala 04,
Setor Acroporto. Luziânia/GO, neste ato representada por seu Presidente, o senhor RAFAEL
VIEIRA SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 17945047, expedida pela PCH/MG
e do CPF nº 052.389.331-00, residente e domiciliado na Rua Sem Nome, Quadra 83. Lote 05,
Parque Esmeralda. Três Vendas. Zona Rural, Luziânia/GO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Realização de serviços relacionados a todas as fases e etapas de implantação do projeto e que
se relacionem com a cadeia produtiva dos resíduos sólidos e da reciclagem. incluindo, mas
não limitando-se a serviços de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos em
qualquer espaço e local dentro do território do Município de Luziânia/GO.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO:
Conforme Memorando GAB/SMDU nº 547/2018 e baseado no que dispõe o Art. 57, inciso IL
da Lci Federal nº 8.666/93 e ainda no contrato original firmado em 04 de fevereiro de 2014.
fica o mesmo com sua vigência prorrogada por mais 05 (cinco) meses. ou seja. de 31 de julho
de 2018 a 31 de dezembro de 2018. ár
CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA: ,
O pedido se justifica em razão da necessidade de dar continuidade a prestação dos serviços e
ência de saldo para cobrir as despesas. /
mediante exis
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 O - |
& (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania-g0.gov.br
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PROCESSO Nº 2018043254
TERMO ADITIVO
SERVIDORA MAT. Nº 006822
SÉTIMO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
Nº 068/2014 DF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. ESTADO DE GOIÁS.
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E A COOPERATIVA DE
CATADORES E CATADORAS, EMPREENDEDORES F
EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM — RECICLA COOPERLUZ, NA FORMA
ABAIXO:
CONTRATANTE: a
O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno. regularmente
inscrito no CNPJ nº 01.169.416/0001-09, com sede na Praça Nirson Carneiro Lobo, 34,
Centro, Luziânia, Estado de Goiás, através da SECRETARIA MUNICIPAL DF
DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato representado por seu Secretário (Decreto
nº 135/2018), o Senhor WALTER RORIZ QUEIROZ, brasileiro. casado, veterinário.
portador da Carteira de Identidade nº 1.716.306. expedida pela SSP/DF e do CPF
nº 896.629.701-34, residente e domiciliado nesta cidade de Luziânia/GO.
CONTRATADA:
A Empresa | COOPERATIVA DE | CATADORES E CATADORAS,
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM - RECICLA COOPERLUZ. pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.655.186/0001-45, com endereço na Rua Benjamim Roriz, 430, Sala (4.
Setor Aeroporto, Luziânia/GO, neste ato representada por seu Presidente, o senhor RAFAEL
VIEIRA SANTOS. portador da Carteira de Identidade nº 17945047, expedida pela PCE/MG
ce do CPF nº 052.389.321-00, residente e domiciliado na Rua Sem Nome, Quadra 83, Lote 05,
Parque Esmeralda, Três Vendas. Zona Rural. Luziânia/GO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Realização de serviços relacionados a todas as fases e etapas de implantação do projeto e que
se relacionem com a cadeia produtiva dos resíduos sólidos e da reciclagem. incluindo, mas
não limitando-se a serviços de limpeza urbana c coleta seletiva de resíduos sólidos em
gualquer espaço e local dentro do território do Município de Luziânia'GO,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO:
Conforme Oficio SMDU nº 191/2018 e baseado no que dispõe o Art. -57, inciso Il. da Lei
Federal nº 8666/93 e ainda no contrato original firmado em 04 de fevereiro de 2014. fica é
mesmo com sua vigência prorrogada por-mais 01] (um) mês. ou seja, de 1 de janeiro de 2019/a
31 de janeiro de 2019.
|
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA:
O pedido sc justifica em razão da necessidade de dar continuidade a prestação dos serv
ressaltando que há novo procedimento licitatório em andamento. já em vias de conclusão.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72,800-060 f A
E (51) 3906-3080 / 3906-2081 CNPJ. 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go, Er ;
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Luziânia
SOVERNANDO PARA TODOS
“Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás e à cooperativa RECICLA
COOPERLUZ, conforme as cláusulas a seguir.”
CONTRATO Nº 069/2014
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrito sob o CNPJ nº 01.189.416/0001-09, como sede administrativa à Praça Nirson
Carneiro Lobo, 34, Centro, através de seu FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATANTE, representado por sua Gestora, senhora JAQUELINE APARECIDA DOS
SANTOS CRISTÓVÃO, brasileira, casada, pedagoga, domiciliada em Luziânia/GO, inscrita
no CPF sob nº 842.430.661-91, portadora da cédula de identidade nº 1714123, expedida
pelo (a) SSP/DF.
CONTRATADO(A): COOPERATIVA DE CATADORES E CATADORAS,
EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS DA CADEIA PRODUTIVA DA
RECICLAGEM - RECICLA COOPERLUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 19.655.186/0001-45, com endereço na Rua Benjamim Roriz, 430. Sala
04, Setor Aeroporto, Luziânia - GO, CONTRATADA, neste ato representada por seu
Presidente o Senhor RAFAEL VIEIRA SANTOS, portador da carteira de identidade nº
17945047 PCEMG e inscrito(a) no CPF sob o nº 052 389.331-00, residente e domiciliado à
Rua Sem Nome, Qd. 83, L 05, Parque Esmeralda, Três Vendas, Zona Rural, Luziânia —
GO.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Da dispensa de licitação — Fundamentação Jurídica
À presente contratação tem amparo jurídico na Lei Federal nº 12.305/2010 que
“Cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui o Plano Municipal de Manejo de
Resíduos Sólidos com foco na gestão integrada de resíduos, e dá prioridade nas aquisições
e contratações governamentais, para a integração dos catadores de materiais reutilizáveis
nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”,
e na Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 24, XXVII, que estabelece que “na contratação,
da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou)
- Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.ao.aov.br
N
|
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Luziânia
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reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva do lixo, efetuados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos
compatíveis com as normas técnicas ambientais e de saúde pública.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Do objeto
A contratação da COOPERATIVA DE CATADORES tem por objeto realizar serviços
relacionados a todas as fases e etapas de implantação do projeto e que se relacionem com
a Cadeia Produtiva dos Residuos Sólidos e da Reciclagem, incluindo, mas não limitando-se
a serviços de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos em qualquer espaço e
local dentro do território do Município de Luziânia.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do regime de execução
DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:
1! — Organizar e implementar a Coleta Seletiva Universal no Município, nos termos e
condições do Plano de Trabalho anexo a este contrato;
Hl — responder pela manutenção das instalações e equipamentos do Aterro Sanitário
e do Galpão de Triagem da Coleta Seletiva. garantindo seu pleno funcionamento;
Hi — fornecer veiculo para transporte para os/as catadores/as se deslocarem até os
pontos de varrição para realizarem a limpeza urbana e a coleta seletiva;
iV — repassar os valores previstos neste contrato.
DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:
| — Admitir no quadro de sócios da CONTRATADA, pessoas que sobrevivem da
coleta de materiais recicláveis, na medida de suas possibilidades e do interesse destas,
garantindo capacitação para a operação da esteira, coleta, triagem, prensagem e correta
destinação final dos materiais recicláveis — lixo seco e materiais orgânicos;
- Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
ER (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.qo.aov.br No
Luziáârita
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Hl - Planejar, organizar e realizar, em parceria com o CONTRATANTE, o trabalho de
abordagem e orientação da população, de forma direta e através de campanhas e materiais
educativos, preparando-a para a fase de implantação da coleta seletiva e, em seguida
fazendo o acompanhamento mensal continuado;
lil — estender a área de abrangência da Coleta Seletiva para todo perímetro urbano,
desde que garantida a adequação do espaço físico, máquinas, equipamentos e caminhões,
pela Prefeitura;
IV — Envidas todos os esforços para que as operações de coleta, naquilo que couber
ao CONTRATANTE, sejam as menos onerosas possíveis, visando respeitar e resguardar o
erário público;
V — manter com o CONTRATANTE, através de seus representantes e interlocutores,
um intercâmbio constante no sentido de incrementar e aperfeiçoar suas atividades, e, no
que mais couber, colaborando em outros aspectos da Politica Municipal de Gestão dos
Resíduos Sólidos;
VI — Organizar e realizar a distribuição dos Postos de Entrega Voluntária (PEVs —
ECO-PONTOS), juntamente com o trabalho de Educação coletiva:
VII — Fazer a triagem, o enfardamento e a destinação final dos materiais, de forma
que os mesmos possam ser reciclados ou reutilizados Por agentes idôneos no ramo e de
acordo com a legislação ambiental vigente;
VIII — responsabilizar-se pela renda e pelas taxas e direitos previdenciários cabíveis
aos seus cooperados que atuarem na coleta seletiva:
IX — fiscalizando e exigindo o seu uso obrigatório e procedimentos adequados nas
situações de trabalho, visando o bem estar e a preservação de sua saúde;
X — efetuar a prestação de contas do contrato à CONTRATANTE, mediante relatório.
até o terceiro mês de exercício atual referente ao exercicio anterior;
XI — não permitir a participação de terceiros e de menores no quadro de cooperados;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 IN
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNP): 01.169.416/0001-09 site: www luziania.ao.aov.br x
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Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
a) O material reciclável coletado será de responsabilidade da CONTRATADA,
sempre e quando providos as condições para o seu descarte por parte do
CONTRATANTE;
b) O resultado da venda do material reciclado será dividido equitativamente entre os
e as cooperados/as, proporcionalmente às horas de trabalho;
XIl - a Cooperativa deverá manter suas despesas em escritório de contabilidade
capacitado com contador devidamente registrado no CRC, para cuidar da escrituração
contábil da cooperativa:
XIII — cumprir e fazer cumprir o disposto neste contrato;
XIV — no caso do descumprimento do contrato, a CONTRATADA ficará sujeita sem
prejuízo do ressarcimento de eventuais danos causados a terceiros:
a) Multa de 0,1% sobre o valor total do presente contrato a cada interrupção diária
do serviço total ou parcial, até o limite de 0,5%, quando declarada a rescisão
unilateral do presente contrato, por culpa da CONTRATADA:
b) Muita de 10% do valor dos repasses, por rescisão decorrente do não
cumprimento das demais obrigações da CONTRATADA;
c) As multas só poderão ser aplicadas após instauração de processo administrativo
respeitando a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA QUARTA
Do preço e condições de pagamento
O valor global estimado do presente termo contratual é de R$ 285.120,00 (duzentos
e oitenta e cinco mil, cento e vinte reais), que serão pagos em contra apresentação de
notas fiscais, devidamente atestadas, até o décimo dia útil do mês subsequente
Parágrafo primeiro - Fica estipulado o valor nominal de R$ 90,00 (noventa reais)
por tonelada.
Parágrafo segundo — Para fins de apuração foi estabelecida a quantidade diária de
12 toneladas, a ser apresentada em forma de relatório, juntamente com a nota fiscal, que
será verificada e atestada pela Secretaria gestora do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA
Da vigência e dos prazos
dia ' v
— Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 R | (o
B (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.ao.gov.br
E
PREFEITURA
O presente contrato tem vigência a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro
de 2014, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, Il, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA
Da dotação orçamentária
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta de dotações
orçamentárias autorizadas pela Lei 3.678, de 10 de dezembro de 2013, parte integrante dos
autos licitatórios
CLÁUSULA SÉTIMA
Da rescisão
Em caso de denúncia do contrato, por qualquer uma das partes, deverá ser
observado o prazo minimo de 03 (três) meses, para que seja devidamente realizada a
transição, sem que ocorra a interrupção dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA
Das responsabilidades trabalhistas
A CONTRATANTE não terá nenhuma responsabilidade trabalhista, fiscal ou
previdenciária, para com a CONTRATADA, seus cooperados e/ou funcionários por ela
contratados, ainda que esses venham a prestar serviços junto ao Aterro Sanitário, Usina, ou
Galpão de Triagem.
CLÁUSULA NONA
Das disposições complementares
A proposta, acompanhada do Plano de Trabalho, passará a fazer parte integrante
deste Termo, independente de sua transcrição, podendo ser reformulada em comum acordo
entre as partes, ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar necessário e desde
que não altere o objeto do contrato. À
CLÁUSULA DÉCIMA RI
Dos casos omissos Ao
| |
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 o
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante acordo entre as partes e sua proposta
de solução passará a integrar o presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do foro
Fica eleito o foro da Comarca de Luziânia/GO, para dirimir litígios oriundos deste
Contrato, com renúncia prévia e expressa de ambas as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja
E por estarem assim justas e contratadas firmam o presente em 03 (três) vias de
igual teor e forma para um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que surta os
efeitos legais.
Luziânia/GO, 04 de fevereiro de 2014
JAQUELINE A. Dos SANTO CRISTÓVÃO RAFAÉ
Pela Cbrtratante E mi
f
tEIRA SANTOS
Pela Contratada
'
O
MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO
Procurador Gerardo Município
i
A)
Testemunhas:
oa
Luana de Faria Kelly de Carvalho Rezende Freitas
CPF: 994.917.291-87 CPF: 928.585.701-91
- Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.qo.gov.br