materia nº 12/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Emenda Substitutiva de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, “Institui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado conforme previsto no artigo 51, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia entende que
deve substituir o inciso Il do Parágrafo Único do Artigo 13 do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA SUBSTITUTIVA
APROVADO EM mam DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR mmrome DE VOTO
CAMARA MURICIPAL EM:
“Substitui o inciso Il do Parágrafo Único do
Artigo 13 do Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo que, “Institui a Lei de
PRESIDENTE secas rem Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as
4º SECRETÁRIO (AR diretrizes gerais para a elaboração da Lei
* Orçamentária de 2023 e dá outras
f 2 SECR ETÁRIO (AR ee providências”.
- Substitui o inciso Il do Parágrafo Único do Artigo 13 ao referido projeto que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 13. ...... dono demarano MET tortas pes casei cdi, DO Mia GRU DA Do ssrricsesros
Parágrafo Único -
IH — autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentárias, em percentual mínimo de até 80% (oitenta por cento) do total da
despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos
do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de
elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário,
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de
arrecadação do exercício realizado e projetado, e o Superávit financeiro, se houver, do
exercício anterior;
pu Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmuluziania go leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
à CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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Il — autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentárias, em percentual de até 80% (oitenta por cento) do total da despesa
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do
inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de
elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário,
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso
de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o Superávit financeiro, se
houver, do e ício anterior;
VICE-PRESIDENTE
ne g.
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(GAMAL SUBHI BAKER PARECIDA MEIRÉLES
MEMBRO EMBRO
WALTER RORIZ DE QUEIROZ
MEMBRO
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