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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3727 de 21 de outubro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Art. 89, da Lei 2.991, de
03 de outubro de 2006”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 89, da Lei 2.991, de 03 de outubro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 89. O licenciamento de obras com área construída superior a 5.000m*
(cinco mil metros quadrados), poderá ser objeto de elaboração de EIA —
Estudo de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto sobre o Meio
Ambiente”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ —Presidente
sê tretas O 1º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www eml.go gov.br
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