materia nº 13/2022

» CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Emenda Substitutiva de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, “Institui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado conforme previsto no artigo 51, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia entende que
deve substituir o Parágrafo Único do Artigo 22 do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
ca sec mermo race EMENDA SUBSTITUTIVA
APROVADO EM: o DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR e DE VOTO
CÂMARA MUNICIPAL EM
“Substitui o Parágrafo Único do Art. 22 do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
dp que, “Institui a Lei de Diretrizes
PRESIDENTE mel Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes
1º SECRETÁRIO (AX gerais para a elaboração da Lei Orçamentária
o SECRETÁRIO (Aki de 2023 e dá outras providências”.
- Substitui o Parágrafo Único do Art. 22 ao referido projeto que passa a vigorar com a
seguinte redação.
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“Parágrafo Único - De acordo com o inciso Ill do artigo 2º da Emenda Constituicional
nº 8, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Luziânia, Estado
de Goiás é de 7% (sete por cento).
“Parágrafo Único - De acordo com o inciso II do artigo 2º da Emenda Constituicional
E
ÊNIS DA COSTA MEIREL
Eu y
NELSO usb IDA MEIRELES
| MEMBRO
QUEIROZ
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Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br 0| fo cb gi al A