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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.726 de 16 de outubro de 2014.
Autoria: Ana Lúcia Sousa e Silva
“Institui o Programa municipal Adote uma
Escola nas condições que menciona e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa Adote uma Escola, com q objetivo de incentivar
pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública
municipal.
Parágrafo único. A participação de pessoas jurídicas no programa mencionado neste
artigo dar-se-á sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de
manutenção, conservação, pintura, reforma ou ampliação de prédios escolares ou de
outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais.
Art. 2º. Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem
firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, ouvido o Conselho
Escolar.
Art. 3º. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Parágrafo único. A forma e os meios a serem utilizados na divulgação, nos termos
deste artigo, deverão ser estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola
e o cooperante.
Art. 4º. A assinatura do termo não implicará qualquer ônus para o poder público nem
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas prevista no artigo 3º
desta lei.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, regulamentará esta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIA? s.16 dias do mês de outubro de 2014.
e A
ÁLVARO MURILO REIS
RR ça
IZ — Presidente
ELIANE LUZIA REZENDE DÉ F º Secretária
A
M LO SOARES DE QUEIRO. Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (601) 3621-3452 Site: www. cml.go.gov.br
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