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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.724 de 16 de outubro de 2014.
Autoria: Edvan Roriz
“Dispõe e assegura matrícula para o aluno
portador de deficiência locomotora na escola
municipal mais próxima de sua residência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora
na escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º. O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento
comprobatório de residência próxima à escola do município, no instante que fizer a
solicitação da matrícula.
Art. 3º. A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada,
quando o aluno não estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4º. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora,
ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus
espaços físicos para o devido acolhimento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de outubro de 2014.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ residente
ELIANE LUZIA REZENDE DE FR
Jur
MARCELO SOARES DE QUEIROZ —
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.cml.go.gov.br
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