materia nº 3723/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.723 de 24 de setembro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fomentar a industrialização do Município,
aprovar modificação em loteamento de
áreas contíguas, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
| — adquirir área de até 1.100,000m? para implantação de projetos empresariais;
Il — receber área de até 400.000mº? a título de antecipação de área institucional de
futuro parcelamento de solo e a destiná-la para a constituição da área total
necessária à implantação dos projetos empresariais de que trata o inciso anterior:
HI — desafetar vias públicas internas às áreas destinadas aos empreendimentos de
que trata o inciso |, acima;
IV — alienar as áreas referidas nos incisos | e Il, acima, para empreendimentos
empresariais industriais, centros de distribuição e operadoras logísticas a preços
compatíveis com os praticados pela Goiás Industrial em seus distritos industriais,
mediante contrapartida de investimentos e geração de emprego do adquirente;
V — declarar de utilidade pública para efeito de desapropriação, amigável ou judicial,
áreas para constituir acesso em via dupla entre o loteamento Chácaras Almeida, a
Rua Professor Artur Roriz e Avenida Juscelino Kubitschek, em sequência à Avenida
Esmeralda, do loteamento Setor Sul;
VI — aprovar projeto de modificação parcial do loteamento Chácara Almeida, na parte
composta pelas unidades 08 a 152, desde que assegurada a mesma área pública
atualmente existente.
Art. 2º. Dá à via pública que se inicia entre as Chácaras 113 e 114 e termina entre
as chácaras 88 e 89, do loteamento Chácaras Almeida, a denominação de Avenida
Drº Samuel Nunes de Magalhães.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. eml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 3º. Dá à via pública que se inicia entre as chácaras 134 e 147 e termina entre as
chácaras 77 e 78, do loteamento Chácaras Almeida, a denominação de Rua
Osvaldo Moraes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de setembro de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ = Presidente
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MAR£ELO SOARES DE QUEIROZ — 1º Secretário
DERNIVAL DA CRUZ MAIA — 2º Secretário
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP" 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
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