GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Altera a tabela descrita no 85º do art. 14,
da Lei nº 3.219, de 29 de agosto de 2008
que, por sua vez, foi alterada pela Lei nº
4.228 de 24 de junho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA Estado de Goiás, no uso da atribuição legais e
constitucionais que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a tabela descrita no 8 5º do art. 14, da Lei nº 3.219/2008 que, por sua vez,
foi alterada pelo art. 1º da Lei nº 4.228/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14... eeeereereceereareranereneeeeeeenenarenarececenenananna
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Uso
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ZP | ZPO | Turismo e 1000 50% 50% 3 2,0 4
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ZO | ZOO | Turismo e 1000 50% 50% 3 2,0 4
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ZR | ZRE | Turismo e 1000 50% 50% 3 2,0 4
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2
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N£ 34, Centro - CEP 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060 -
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
altera a tabela descrita no 85º do art. 14, da Lei nº 3.219, de 29 de agosto de
2008 que, por sua vez, foi alterada pela Lei nº 4.228 de 24 de junho de 2020.
O presente Projeto de Lei traz atualizações em relação a legislação urbanística
municipal, que no caso em questão aumenta o número de pavimentos, de 03
para 04, aumenta a taxa de impermeabilização, bem como a taxa máxima de
ocupação na área de abrangência que traz a Lei nº 3.219/2008, em 50%,
conforme tabela descrita na nova redação do 85º do art. 14.
Com o crescimento urbano, faz-se necessário realizar atualizações pontuais na
legislação local, a fim de garantir O correto desenvolvimento urbanístico da
cidade, razão pela qual se justifica a menciona alteração.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias
do mês de junho de 2022.
) ——
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
53 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JUNHO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, altera
a tabela descrita no 85º do art. 14, da Lei nº 3.219, de 29 de agosto de 2008
que, por sua vez, foi alterada pela Lei nº 4.228 de 24 de junho de 2020.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias
do mês de junho de 2022.
h
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
bg Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br