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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.722 de 05 de setembro de 2014.
Autoria: Mesa Diretora
Concede aumento salarial aos Servidores
Efetivos ativos/inativos e Pensionistas da
Câmara Municipal de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido nos termos desta Lei, aumento salarial de 6% (seis por
cento) aos servidores efetivos ativos/inativos e pensionistas da Câmara Municipal de
Luziânia, constantes na Tabela de Cargos de Provimento Efetivo (Resolução nº 397
de 04 de junho de 1993).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
Dotação própria do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 2014.
Art. 4º. Ficam convalidados os aumentos concedidos anteriormente a aprovação
desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês setembro de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
L des
EDVAN foRiz —1º Secretário
A
DERNIVAL DA CRUZ MAIA - 2º Secretário
Ra
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.eml.go.gov.br
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