PROJETO DE LEI Nº 28, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação Casa da Vovó
Assistência ao Idoso e a Menores em
Situação de Risco.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação Casa da Vovó Assistência ao Idoso e a Menores em Situação de Risco,
CNPJ nº 25.189.100/0001-39, situada na Avenida Lucena Roriz, Quadra 106, Lote
56 - Centro do Distrito do Jardim Ingá, com o objetivo de promover à assistência
e o amparo social para idosos e menores em situação de risco.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigentes e suplementadas, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
——— —
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
bg Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, O Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Casa da Vovó Assistência
ao Idoso e a Menores em Situação de Risco.
Com a autorização para celebração de convênio, a Associação poderá realizar
diversas atividades de cunho social voltadas aos idosos e menores em situação de
risco, além das que já realiza no momento.
Importante destacar que o Projeto Casa da Vovó é o primeiro projeto social do
Distrito do Jardim Ingá voltado aos cuidados à terceira idade, bem como, o primeiro
a possuir utilidade pública do município e do Estado de Goiás.
Dessa forma, a justificativa para essa proposta legislativa se dá em razão da
necessidade de autorização do Poder Legislativo para a celebração de convênio
com entidades particulares e públicas, nos termos do art. 101 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia — GO.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, autoriza O
Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Casa da Vovó Assistência
ao Idoso e a Menores em Situação de Risco.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
k
IN
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
p3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br