PROJETO DE LEI Nº 29, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a utilização de
veículos que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do que preconiza o
parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 12.816/13, a utilizar veículos
públicos adquiridos através do programa Caminho da Escola no transporte de
alunos da Zona Urbana e da educação superior.
& 1º - Os alunos da educação superior beneficiários do transporte citado neste
artigo deverão residir no Município de Luziânia, e possuir renda familiar de até
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
& 2º - O cadastro dos alunos da educação superior e a respectiva avaliação
social ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho.
8 3º - Os alunos da zona urbana citados neste artigo deverão estar,
necessariamente, matriculados nas redes municipal e estadual de ensino.
Art. 2º - Fica ainda autorizada a utilização de outros veículos pertencentes ao
Município ou locados no oferecimento de transporte citado no artigo anterior.
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
veículos que integram o programa Caminho da Escola a entidades conveniadas
e que desempenhem atividades educacionais na seara do ensino fundamental
ou da educação infantil.
Art. 4º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio
com outros municípios e instituições de ensino privadas, objetivando a oferta
dos serviços de transporte escolar a alunos residentes em Luziânia-GO, e que
sejam atendidos nas redes de ensino dos pretensos convenentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
)
DIEGO VAZ SORGAITO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado tem por objetivo regulamentar o uso dos
veículos de transporte de escolares que integram a frota municipal.
Há em nosso Município uma demanda considerável visando o fornecimento de
transporte aos estudantes que frequentam instituições de ensino superior
localizadas no Distrito Federal, e considerando que durante o período noturno
inexiste demanda para utilização dos veículos em referência, a utilização de
veículos adquiridos via programa Caminho da Escola constitui-se em iniciativa
viável e que vai ao encontro do interesse público.
Do mesmo modo, prevê a proposta legislativa ora encaminhada a possibilidade
de que veículos que integram o programa em referência sejam cedidos a
entidades conveniadas ao Município, e que ofertam ensino fundamental,
principalmente ensino especial, facilitando e ampliando atividades de relevante
interesse público.
E, finalmente, o projeto de lei ainda verte autorização para que o Município de
Luziânia celebre convênios com outros municípios vizinhos para oferecimento
de serviços de transporte de alunos que residam em nosso Município e que por
razões de logística, a fim de que se garanta um menor tempo no
deslocamento.
O FNDE inclusive editou resolução que regulamenta o uso dos referidos
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
w
veículos, a qual vai ao encontro das premissas e diretrizes estabelecidas na
presente proposta legislativa.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 07 DE JUNHO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, dispõe
sobre a utilização de veículos que especifica e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias
do mês de junho de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
R (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br