materia nº 3721/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.721 de 19 de agosto de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Novo Plano de Custeio do Regime
de previdência Social dos Servidores Públicos
do município de Luziânia, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária de que trata esta Lei, de responsabilidade do
ente, será de 12,82% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos afetivos, incluída nesse
percentual de 2% para as despesas administrativas conforme definida na
reavaliação atuarial de 2014.
8 1º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do
ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo
discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos efetivos, para o período de 2014 a 2045.
PERÍODO CUSTO
SUPLEMENTAR
(%)
2014 a 2018 2,18%
2019 a 2023 6,18%
2024 ja 2028 | 10,18%
2029 a 2033 16,18% E
2034 a 2038 24,58%
(2039 la 2045 | 34,58% e
8 2º. A participação é de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluído o
Custo Normal de 10,82%, o Custo Suplementar de 2,18% e a Taxa de Administração
de 2% será de 15,00% e a participação de responsabilidade total do servidor ativo
efetivo será de 11,00%.
Art. 2º. Mantem-se inalterada a alíquota de contribuição previdenciária de 11%
(onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da
Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença
incapacitante.
Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas normal e suplementar,
relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir de 1º (primeiro) de julho do
corrente ano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em
contrário, e retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de julho de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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EDVAN RORI — 1º Secretário
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ÍZ MAIA — 2º Secretário
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