PROJETO DE LEI Nº 30 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Institui vantagem remuneratória
que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica instituída vantagem denominada gratificação de desempenho, a
qual será estabelecida na forma e de acordo com o previsto nesta lei.
Art. 2º — A gratificação de desempenho será paga aos servidores públicos
municipais titulares de cargos de provimento efetivo e que estejam lotados junto
à Procuradoria Geral do Município e desempenhando atividades de apoio ao
Contencioso Fiscal.
Parágrafo único — As atividades descritas neste artigo convolam-se em
notificação e ciência dos contribuintes nos feitos administrativos tributários.
Art. 3º - O pagamento da gratificação de desempenho dependerá de
comprovação do exercício das atividades externas e relacionadas à notificação e
ciência dos contribuintes nos feitos administrativos tributários, destacando-se:
I- O processo de emissão, distribuição e fiscalização das notificações consiste
em:
a) Acessar o sistema informatizado do município, alimentando os filtros de data,
bairro, devedores e outros, conforme orientação do Procurador da seção;
b) Imprimir as notificações geradas, datando e assinando cada uma;
c) Datada e assinada, distribuir as notificações a cada agente notificador;
d) Cobrar o efetivo cumprimento das notificações, elaborando o relatório
mensal.
II — O processo de efetivo cumprimento das notificações consiste em diligências
dos notificadores para a entrega da notificação de débito, devendo sempre
envidar esforços para a notificação pessoal do devedor.
$ 1º - O valor da gratificação é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8 2º - Fica garantido ao notificador, pelas atividades descritas no inciso II, a
gratificação de 100% (cem por cento) sobre o valor fixado no 8 1º deste artigo.
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 4º - O Chefe d
fiel cumprimento das disposições vertidas nesta lei.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de junho de 2022.
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, N£ 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal institui vantagem remuneratória que especifica e dá outras
providências.
O referido Ato Normativo busca conceder vantagem denominada gratificação
de desempenho, que será paga aos servidores públicos municipais titulares de
cargos de provimento efetivo e que estejam lotados junto à Procuradoria Geral
do Município e desempenhando atividades de apoio ao Contencioso Fiscal.
O pagamento da gratificação de desempenho dependerá de comprovação do
exercício das atividades externas e relacionadas à notificação e ciência dos
contribuintes nos feitos administrativos tributários, conforme dispõe o texto da
lei.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da referida propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
bg Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 30 DE 07 DE JUNHO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, institui
vantagem remuneratória que especifica e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias
do mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br