materia nº 14/2022

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3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, “Dispõe sobre a utilização de
veículos que especifica e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado conforme previsto no artigo 51, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que
deve acrescentar 88 1º e 2º ao Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta Comissão:
A SUBSTITUTIVA
(ADO EM Zisareo. DISCUSSÃO
8)
VOTAÇÃO
“Substitui o Artigo 1º e seu $ 3º no Projeto de Lei
4 de autoria do Poder Executivo que, “Dispõe sobre
Jização de veículos que especifica e dá outras
"Art do Fica o Poder Executivo autorizado na forma do que preconiza o Parágrafo
Único do Art. 5º da Lei Federal nº 12.816/2013, a utilizar veículos públicos adquiridos
através do programa caminho da escola no transporte de alunos da zona urbana e
rural e da educação superior.”
“83º Os alunos da zona urbana e rural citados nesse artigo deverão estar
necessariamente matriculados na redes municipal, estadual e federal de ensino.”
ES DOS REIS, aos 09 dias do mê junho Bs
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| LUCIANO JOSÉ BRÃZ DE QUEIROZ
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Iô MOURA SILVA | FRANCISCO Ena DA SILVA
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