CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
PROJETO DE LEI Nº JUNHO/2022
“Institui a Semana da Orientação Profissional
para Primeiro Emprego nas Escolas Públicas
do Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Luziânia, a “Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego”, a ser realizada anualmente na data a
critério da gestão escolar de cada escola.
Art. 2º - Na semana referida no artigo anterior desta Lei, serão realizadas
atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente
matriculados no 5º ano do ensino fundamental das escolas públicas municipais.
Tais atividades consistirão em exposições informativas nos intervalos entre as
aulas, bem como palestras, entrevistas, discussões em grupo e demais recursos
didáticos disponíveis que informem sobre o meio profissional e primeiro
emprego.
Art. 3º - São objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego:
I — informar aos estudantes acerca das principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
IH — esclarecer aos estudantes sobre as atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
HI — apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida
como Lei da Aprendizagem e Lei nº388/2014, que dispõe sobre o Primeiro
Emprego e sobre os contratos de Aprendizagem;
IV - informar sobre agendas, associações profissionalizantes, programas,
órgãos e/ou entidades que incentivem a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º - Visando a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de s
Educação, em parceria com a entidade escolar, poderá convidar profissionais de à
várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre suas experiências
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com
professores, alunos e demais convidados.
Art. 5º - A Semana da Orientação Profissional deverá ser composta por 03
membros dos seguintes segmentos:
| - Um responsável de aluno
Il - Um representante dos alunos
HI - Um educador (Professor)
Art. 6º -As despesas do evento ocorrerá por conta da comissão organizadora a
qual ficará responsável de obter através de doações e parcerias os recursos
necessários para a realização dos atividades destinadas a orientação
profissional e das divulgações de mídia.
Art. 7º- O sistema da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara Municipal
Legislativa de Luziânia-GO, irá dispor de 90 dias, a partir da data da publicação
desta lei para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de junho de
2022.
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wwwluzianiagolegbr [O] Cóltro, Luziania-GO GEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
Sabemos que nosso município no momento não disponibiliza o ensino
fundamental segunda fase do 6º ao 9º anos, oferecendo no momento somente
até o 5º ano, mas despertar esse foco nessa fase do estudo e idade, poderá
influenciar positivamente no ensino aprendizagem do ensino fundamental
segunda fase, podendo perdurar positivamente até o ensino médio, já que
muitos de nossos jovens chegam ao ensino médio sem saber o que querem e
qual caminho seguir.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a taxa
de desemprego entre os jovens de 14 a 17 anos alcançou, no ano de 2021, a
taxa de 46,3%, onde estima-se que, em tal grupo, 851 mais pessoas estão
desempregadas, gerando um aumento de 19 mil em comparação ao quarto
semestre de 2020.
Isso pois, a falta de experiência contribui como sendo uma das maiores
dificuldades para a entrada do jovem no mercado de trabalho, uma vez que as
empresas exigem experiência mesmo para cargos mais simples.
Diante do exposto, a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego visa garantir que os jovens tenham maiores oportunidades para
ingressarem no mercado de trabalho. Dessa forma, amplia-se aos jovens
maiores perspectivas futuras de trabalho.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores, a fim de ver aprovada
esta importante propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de junho de
2022.
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Vereador
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Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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