materia nº 3720/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.720 de 19 de agosto de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da
Constituição Federal, quanto aos convênios a
serem celebrados entre o Município e Estado
de Goiás, quando o objeto for o aumento da
arrecadação estadual”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a ceder servidor à
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de
convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da
arrecadação.
Art. 2º. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá
cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Art. 3º. O município se responsabilizará pelo ressarcimento integral dos prejuízos
que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição
deste ente.
Parágrafo único. Os danos causados por servidor municipal serão apurados pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em
todas as fases de apuração
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
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EDVAN R$RiZ —41º Secretário
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DERNIVAL DA CRUZ MAIA — 2º Secretário
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. emli.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.353 de 20 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação do Art. 241, da
Constituição Federal, quanto aos convênios à
ser celebrados pelo Município e o Estado de
Goiás, quando o objeto seja o aumento da
arrecadação estadual”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder servidor à Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio,
acordos e ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.
Art. 2º, O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir
as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter e, prestarão
serviços exclusivamente na área de limpeza e copa sem acesso ao sistema de dados
daquele órgão.
Art. 3º. O Município se responsabilizará pelo ressarcimento integral dos prejuízos que
seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição deste
órgão.
Parágrafo único. O dano causado pelo servidor Municipal será apurado pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em
todas às suas fases.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA dd LUZIÂNIA, aos 20 dias pn de abril de 2010.
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE - Presidente
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DIEGO VAZ Sonoad
1
-4º Secretária
-2º Secretário
1
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX; (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS"