materia nº 3718/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.718 de 30 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito
orçamentário de natureza adicional e/ou
especial, na forma que especifica e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei.
Art.1º. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa
do exercício de 2014, créditos de natureza “adicional e/ou especial” até o limite de
R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para cobertura especifica de despesas
com a execução de convênios firmados com a “União” e o “Estado de Goiás”, por
intermédio dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera de Governo.
Art.2º. Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no artigo anterior
serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás, através de ajustes
firmados com o município de Luziânia — GO.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 dias do mês de junho de 2014.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
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ANTÔNIO cosfabo na MENTO — 1º Secretário
ELIANE LUZIA REZEN
EIAS — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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