materia nº 3716/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.716 de 11 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao artigo 2º, seus
incisos e $1º, da Lei Municipal nº 3.023 de
15 de março de 2007, na forma que
especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
A a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Art. 2º, seus incisos e $ 1º, da Lei Municipal nº 3.023 de 15 de
março de 2007, a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 2º O Conselho Municipal a que se refere o art. 1º é constituído por 11 membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
H— 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
Wi — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
a IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V-2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
Vil — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
$ 1º. Os membros de que tratam os incisos Il, Ill, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações após o processo eletivo organizado para
escolha dos indicados pelos respectivos pares.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.495 de 21 de dezembro de 2011.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 05 (cinco) de maio de 2014,
CÂMARA MUNICIPAL DE:
LUZIÂNIA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014.
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ÁLVARO MURILO REIS"RORIZ — Presidente
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ELIANE LUZIA REZENDE Dt ERÉITAS - 2º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (
61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.716 de 11 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao artigo 2º, seus
incisos e $1º, da Lei Municipal nº 3.023 de
15 de março de 2007, na forma que
especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
A a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Art. 2º, seus incisos e $ 1º, da Lei Municipal nº 3.023 de 15 de
março de 2007, a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 2º O Conselho Municipal a que se refere o art. 1º é constituído por 11 membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
H— 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
Wi — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
a IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V-2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
Vil — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
$ 1º. Os membros de que tratam os incisos Il, Ill, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações após o processo eletivo organizado para
escolha dos indicados pelos respectivos pares.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.495 de 21 de dezembro de 2011.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 05 (cinco) de maio de 2014,
CÂMARA MUNICIPAL DE:
LUZIÂNIA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014.
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Tel: (
61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
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