materia nº 94/2022

INTERNAL
enel
CARTA GOVERNO — B2G: 434/2021 - DIRETORIA DE MERCADO
Goiânia-GO, 13 de junho 2022
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente “Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO
ASSUNTO: Resposta ao ofício 322/2022 - Solicitação de Extensão de Rede de Iluminação.
Prezado Senhor,
Em referência a solicitação de vosso Ofício nº 322/2022, da Câmara Municipal de Luziânia
informamos que a solicitação de extensão de rede é caracterizada como serviço cobrável e de
responsabilidade do ente público municipal (prefeitura) ou de quem tenha recebido deste a delegação
para prestar tais serviços conforme preceitua a REN 1000/2021 ANEEL conforme segue abaixo:
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção
das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.
$ 1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração
de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas
despesas decorrentes.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de
transparência e melhorias constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos
clientes em nossa área de concessão no Estado de Goiás.
Cordialmente,
PRISCILLA DE Assinado de forma digital
NAPOLI por PRISCILLA DE NAPOLI
BASTOS:99797208168
BASTOS:99797208 bados: o º
168 09:35:03 -03'00'
Priscilla de Napoli Bastos
Executiva de Clientes Governo
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Rua 02, Quadra A37, 505 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-180
Área Emissora: CLG - CLIENTES DE GOVERNO