materia nº 3713/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.713 de 10 de junho de 2014.
Autoria: Edna dos Santos e Télio R. de Queiroz
“Cria o Programa Amigos da Ecologia, junto
à estação de tratamento e destino final de
esgotos sanitários do município de
Luziânia”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica Criado o Programa amigos da ecologia, junto à estação de tratamento e
destino final de esgotos sanitários do município de Luziânia.
Art. 2º. O programa amigos da ecologia, tem como finalidade a prestação de
informações práticas e didáticas aos alunos regularmente matriculados em escolas
públicas e particulares de ensino fundamental, que culmine em ações efetivas
visando a preservação do meio ambiente, principalmente voltadas para:
a) — uso racional da água;
b) — reaproveitamento da água em prédios residenciais, comerciais e industriais;
c) — despoluição dos rios e córregos do município;
d) — preservação das matas ciliares;
e) — preservação e cuidados com as nascentes dos rios e córregos do município;
f) —- conhecimentos específicos sobre a estação de tratamento de esgotos e seus
benefícios à população.
Art. 3º. A empresa concessionária dos serviços de tratamento e destino final de
esgotos sanitários do município de Luziânia, emprestará apoio logístico ao programa
de que trata a presente lei, oferecendo:
a) — local apropriado junto à estação de tratamento de esgotos para abrigar os
alunos do programa;
b) - material didático gratuito aos alunos participantes;
c) — pessoal especializado para ministrar as aulas sobre os assuntos discriminados
nas alíneas de “a” a “f”, do Artigo 2º.
Art. 4º. Caberá ao Poder Público municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria do Meio Ambiente e da SANEAGO, coordenar o programa
juntamente com a empresa concessionária dos serviços de tratamento e destino final
de esgotos sanitários do município de Luziânia, no que se refere a:
a) — agendamento junto às escolas para a participação no programa;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
b) — transporte aos participantes.
Art. 5º. Na semana que coincidir com o dia mundial do meio ambiente, serão
promovidos eventos com programação alusiva à data, abrangendo todas as escolas
do município, com envolvimento de toda a sociedade, em local previamente
agendado pela empresa concessionária e o Executivo municipal.
Art. 6º. O Executivo municipal, ouvida a empresa concessionária dos serviços de
tratamento e destino final de esgotos sanitários do município de Luziânia,
regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
OA NORA
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS — 1º Secretária
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ELIANE LUZIA REZEND aid 2º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br