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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.712 de 10 de junho de 2014.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Institui o Dia Municipal da Conscientização
para conservação do Bem Público”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituda no município de Luziânia, “O Dia Municipal da
Conscientização para Conservação do Bem Público”, data que deverá ser
comemorada anualmente, todo o dia 18 de junho nas escolas da rede pública
municipal.
Parágrafo único. Em sendo o dia 18 de junho, sábado, domingo, feriado ou dia não
letivo, a comemoração ocorrerá no dia letivo imediatamente anterior.
Art. 2º. Na data prevista no caput do artigo anterior, a Administração Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deverá promover eventos
relacionados ao tema, como palestras, conferências e atividades visando o despertar
da conscientização dos alunos para necessidade de conservação do bem público.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, mediante
Decreto.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS ROI
( COOUOTIS -
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS - 1º Secretária
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ELIANE LUZIA REZENDE D NIDAS > Secretária
VV
— Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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