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») CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Sala das Comissões Técnicas - SCT
PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2022.
“Altera a Lei 4.231 de 25 de junho de
2020 que, “Cria vagas e novos cargos
no Quadro de Pessoal Comissionado
da Câmara Municipal de Luziânia, altera
o anexo | e da Lei nº 3.909 de 16 de
março de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Suprime o Art. 4º da Lei nº 4.231 de 25 de junho de 2020.
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GASES Cltifáncies
VICE-PRESIDENTE
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br 9| Fl a pi e ga E
o -
re») CÂMARA
NomeA MUNICIPAL
E RARAS !UZIÂNIA-GO
DOER LEGISL
Sala das Comissões Técnicas - SCT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a Lei 4.231 de 25 de junho de 2020, de modo a
suprimir o artigo 4º, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal a
conferir aos seus servidores efetivos ou comissionados a gratificação de atividade
administrativa.
Trata-se de alteração inócua, ao passo que as gratificações concedidas pela
Câmara Municipal de Luziânia obedecem ao que reza a Lei 3.119/2008, que trata
sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos.
Desse modo, o artigo ora suprimido nunca produziu efeitos, por isso, necessário se
faz a correção do texto legal para adequação ao que estabelece a legislação pátria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de junho de 2020.
a
Dra À MEIRELES
VICE-PRESIDENTE
ANDRÉ F O DASILVA
CRETÁRIO
É E pas Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemiluziania go leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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