CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.711 de 09 de junho de 2014.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Dispõe sobre a circulação de veículo de
tração animal e de animal, montado ou não,
em via pública e locais de descarte de lixo e
entulho no município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei cria regras para disciplinar o manejo de lixo, entulho e recicláveis
em veiculo de tração animal em via pública do município, excluído aquele utilizado
pelo Exército Brasileiro ou pela Polícia Militar, em circunstâncias normais, e o
participante de evento de cavalgada, passeio e demais atividades, com prévia
autorização da Prefeitura.
$ 1º. Para fins desta lei, consideram-se os animais pertencentes às espécies equina,
muar e bovina.
82º. É considerado veículo de tração animal o meio de transporte de carga ou de
pessoa em carroça e similares.
CAPÍTULO Il
DO VEÍCULO E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 3º. O veículo de tração animal deverá ser de material compatível com as
condições e com o porte físico do animal e deverá observar os critérios de
segurança, de saúde animal e as especificações técnicas definidas no regulamento
desta lei.
Art. 4º. A condução de animal montado ou de veículo de tração animal em via
pública deverá ser feita pela pista da direita, junto ao meio fio e em fila única, sempre
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Sao
que não houver acostamento ou faixa a eles destinados, em velocidade compatível
com a natureza do transporte, impedindo o galope.
Art. 5º. É proibida a condução de veículo de tração animal por menor de 18 (dezoito)
anos, pessoa alcoolizada ou sob efeito de substância entorpecente.
$ 1º. Serão obrigatórios o emplacamento e a vistoria do veículo de tração animal,
bem como o cadastro dos condutores, a serem regulamentados pelo Executivo.
$ 2º. Fica a cargo da DITTUR, Divisão de Trânsito e Transporte Urbano, o
cadastramento e emplacamento dos veículos de tração animal e emissão do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de Tração Animal — CRLVTA.
g 3º. Regulamento definirá forma de identificação dos animais e dos respectivos
proprietários, contendo a qualificação completa dos animais, veículos e condutores
bem como os locais de descarte e suas especificações.
8 4º. O condutor do veículo deverá fazer cursos periódicos de capacitação de
condução, de manejo animal, de bem estar animal e de posse ou guarda
responsável, para o acompanhamento da legislação específica.
8 5º. O atestado de saúde do animal, válido por 01 (um) ano e emitido por órgão
público ou profissional competente, é parte integrante do processo de habilitação.
CAPÍTULO HI
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DO ANIMAL
Seção |
Do Animal
Art. 6º. O animal utilizado na tração de veículo deve estar em condições físicas e de
saúde normais, identificado, ferrado, limpo, alimentado, dessedentado e em
condições de segurança para o desempenho do trabalho.
8 1º. É vedada a utilização, nas atividades de tração de veículo e carga, de animal
cego, ferido, enfermo, extenuado, mutilado, desferrado, bem como de fêmea em
estado de gestação ou aleitamento.
8 2º. A jornada de trabalho do animal deverá ser de, no máximo, 08h (oito horas), de
preferência no período das 6h (seis) às 18h (dezoito horas), incluído o deslocamento
para o trabalho, observado o intervalo de descanso de, no mínimo, 10m (dez
minutos) por hora de trabalho.
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3º. Durante a jornada de trabalho, deverão ser oferecidos água e alimento para o
animal, pelo menos de 04 (quatro) em 4h (quatro horas).
8 4º. A circulação de veículo de tração animal fica restrita a dia útil e sábado,
reservado o domingo para descanso semanal do animal, ressalvada a hipótese de
utilização em atividades voltadas para o lazer e para o turismo, como passeio de
charrete em pontos turísticos do município.
8 5º. O descanso do animal não poderá ocorrer em via de aclive ou declive, com
arreio, sob condições climáticas adversas, nem com barbela presa ou outro tipo de
freio que impeça movimento.
8 6º. É vedado o abandono de animal, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que
humanitariamente possa prover a sua segurança, inclusive assistência veterinária.
Seção Il
Da Saúde do Animal
Art. 7º. O Executivo fica autorizado a criar uma Comissão composta por veterinários,
representantes de entidades ligadas à proteção e bem estar dos animais de grande
porte, entidades com ações voltadas para o meio ambiente e mestres ferreiros, para
atendimento e cuidados necessários à saúde desses animais, quando previamente
cadastrados, observando-se o seguinte:
| —- vacinação antirrábica e antitetânica anual,
Il — vermifugação bianual;
Ill — inspeção para detectar a presença de parasitas e sinais de mudança de
comportamento;
IV — exame anual para detecção da anemia infecciosa equina — AIE, sendo
observado que o licenciamento deverá ocorrer dentro do periodo de validade deste
exame, ou seja, 60 (sessenta) dias;
V - atendimento clínico cirúrgico ambulatorial;
VI — higienização dos cascos, casqueamento, correção dos aprumos e
ferrageamento pelo mestre ferreiro.
$ 1º. O Poder Público promoverá esforços para garantir a gratuidade da realização
dos procedimentos médicos veterinários previstos nos incisos de | a V do caput
deste artigo, por meio da celebração e da manutenção de convênios com entidades
ligadas à proteção de animais de tração.
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8 2º. A realização dos procedimentos previstos no inciso VI do caput deste artigo fica
a cargo do responsável pelo animal.
Art. 8º. Caso fique comprovada a ocorrência de gestação e de maus tratos físicos ou
mentais, o agente da autoridade de trânsito municipal realizará operação de
abordagem do condutor, apreensão do veículo e acionamento imediato da polícia
ambiental, para apreensão conjunta do animal e recolhimento deste e
estabelecimentos adequado.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
Art. 9º. Fica proibido usar no veículo de tração animal:
| — equídeo com idade inferior a 03 (três) anos, atrelado, solto ou no cabresto;
Il - dois ou mais animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, presos no
mesmo veículo, atados pela cauda, amarrados pelos pés ou pescoço.
Parágrafo único. Constitui infração semelhante, atar no mesmo veiculo, filhotes em
período de amamentação.
Art. 10. É vedada a permanência dos referidos animais, soltos ou atados por corda
ou por outro meio, em vias ou logradouros públicos.
Art. 11. O animal deverá ser mantido com ferraduras antiderrapantes, com pinos
apropriados nas quatro patas e, durante o trabalho, deverá estar arreado com
equipamento completo que não lhe cause sofrimento.
8 1º, Fica proibido o uso de ferradura de borracha ou material assemelhado, fora dos
padrões estipulados por esta lei, de equipamento inadequado como chicote,
aguilhão, freio tipo professora, ou de instrumento que possa causar sofrimento, dor e
dano à saúde do animal, bem como outra forma de castigo imposta pelo proprietário
sob qualquer pretexto.
$ 2º. Aplica-se o disposto no art. 8º desta lei, na hipótese de violação ao disposto
neste artigo.
CAPÍTULO V
DOS LOCAIS DE DESCARTE
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Art. 12. Fica o Executivo autorizado através da SMDU — Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, localizar e identificar áreas na zona urbana do município
para que os carroceiros cadastrados na DITTUR, realizem o descarte do lixo e
entulho recolhidos nas residências e lotes.
S 1º. Estas áreas serão identificadas e cercadas pela SMDU — Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano.
8 2º. Fica a cargo da SEMARH — Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
a vistoria das áreas de descarte.
8 3º. Após a vistoria, estando as dependências do descarte em conformidade com
as exigências da SEMARH, a mesma poderá liberar autorização para uso dos
carroceiros.
$ 4º, Fica a cargo da SMDU recolher o lixo e entulho depositados pelos carroceiros e
descartá-los em locais apropriados designados pela SEMARH.
$ 5º. Somente poderá realizar o descarte do lixo e entulho o carroceiro que estiver
com a autorização em vigência.
CAPÍTULO V
DOS CONVÊNIOS
Art. 13. Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios entre os órgãos públicos,
responsáveis pelo controle de zoonoses do município, universidades, associações
civis sem fins lucrativos, empresas da iniciativa privada e outras instituições para os
seguintes fins:
| — desenvolver projetos e programas educativos de capacitação para os carroceiros,
bem como campanhas de conscientização da posse e guarda responsáveis de
animais no município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O proprietário de veículo de tração animal que for flagrado descartando lixo
ou entulho em área não autorizada será penalizado nos seguintes termos:
| — advertência;
| — multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
Il — multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em caso de reincidência;
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IV - suspensão do CRLVTA;
V — cassação do CRLVTA.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA-MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de junho de 2014.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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EDNA APARECIDA ALVES DO SANTOS - 1º Secretária
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ELIANE LUZIA REZENÇE O) eretas Secretária
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