CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.710 de 09 de junho de 2014.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Autoriza o Poder Executivo a instituir,
manter e operar ou outorgar a exploração
do estacionamento rotativo em vias e
logradouros públicos do Município de
Luziânia, denominado “área azul” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Executivo municipal fica autorizado a criar áreas de estacionamento
remunerado nas vias públicas, através do sistema de estacionamento rotativo
controlado, assim denominado:
a) — área azul — destinada ao estacionamento de veículos de passageiros e veículos
de carga com capacidade de até 3.500kg (três mil e quinhentos quilos);
b) — a área azul receberá sinalização específica.
Art. 2º. A utilização por veículos automotores, de vias e logradouros públicos do
município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado,
denominado área azul, somente será permitida na forma estabelecida por esta lei.
8 1º. A utilização do estacionamento, de que trata este artigo, far-se-á mediante a
exigência de preço, fixado e revisto por ato do Poder Executivo, e compreenderá
periodos máximos de meia, de uma, de duas, de três ou de quatro horas de
permanência, dependendo da localização da vaga, sendo que, nos primeiros quinze
minutos, o estacionamento é livre e gratuito, observado o seguinte:
|- O tempo máximo de permanência no perímetro central será de até duas horas.
Il - Nas demais áreas da área azul, o tempo máximo de permanência será de até
quatro horas.
Ill - As motocicletas pagarão área azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados.
IV — As placas indicativas da área azul deverão especificar de forma clara,
inequívoca e ostensiva, as informações sobre a permanência máxima.
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8 2º. O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão horário ou outro
sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a
sistematização do processo a ser implantado serão de instrução da Prefeitura ou da
permissionária do serviço.
8 3º. Os locais destinados ao estacionamento regulamentado serão fixados por
Decreto.
8 4º. Caberá à Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos — DITTUR, demarcar e
sinalizar as vagas de que trata o parágrafo anterior.
8 5º. O condutor deverá adquirir o cartão de estacionamento, antecipadamente, nos
postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, que preencherá o cartão,
conforme o tempo solicitado, e colocará de modo visível no interior do veículo,
observado o seguinte:
| - Deverá o condutor do veículo efetuar o pagamento do cartão, antecipadamente.
Il — O condutor deverá renovar o cartão, antes do seu vencimento, com 15 (quinze)
minutos de tolerância.
Hll — O veículo poderá ficar estacionado, observados os incisos acima, no período
máximo descrito na sinalização local.
IV — No caso da não colocação de cartão de estacionamento e sua não renovação,
serão aplicadas as sanções, conforme o Artigo 5º desta Lei.
Art. 3º. A exploração dos serviços, a que alude o Art. 1º desta Lei, será feita
diretamente pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidades
assistenciais, mediante permissão e chamada de interessados.
8 1º. Caberá ao município ou à permissionária, gerir o produto bruto da arrecadação
decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
8 2º. Quando o gerenciamento dos serviços for executado por entidade assistencial,
a arrecadação será aplicada exclusivamente na promoção humana, devendo a
permissionária prestar contas da receita e despesa à Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos — DITTUR, mensalmente, bem como destinar obrigatoriamente
7% (sete por cento), do bruto arrecadado à DITTUR, a título de taxa de
gerenciamento do serviço.
83º. A Prefeitura ou entidade assistencial que vier a explorar os locais destinados ao
estacionamento regulamentado, manterá como supervisores do serviço, o
equivalente a 10% (dez por cento) do quadro de orientadores.
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Art. 4º. O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á de
segunda a sexta-feira, das 08 horas às 18 horas, e aos sábados, das 09 horas às 13
horas.
81. É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em
todo o período, aos sábados das 13 às 24 horas e, nos demais dias da semana, das
18às 8 horas.
$ 2º. Será concedida a isenção nos seguintes casos:
| - Veiculos pertencentes à administração direta, indireta e fundacional do Município,
sy do Estado e da União, desde que estejam devidamente identificados.
| - Ambulâncias.
HI — Veículos da Câmara Municipal de Luziânia.
IV — Veículos a serviço da imprensa, desde que devidamente identificados.
V — Veículos oficiais de Justiça da Comarca de Luziânia.
Art. 5º. As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as pessoas
idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo
Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, em especial as Resoluções do
CONTRAN nº 303 e nº 304, ambas de 18 de dezembro de 2008.
Art. 6º. Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta Lei:
a | — A permanência do veículo além do período máximo de estacionamento
autorizado.
Il — A utilização do mesmo cartão horário por mais de uma vez.
Ill A anotação a lápis, de forma incorreta ou com dados insuficientes à fiscalização.
IV — O estacionamento sem o porte do cartão
VA utilização de cartão rasurado.
VI—A não renovação de cartão após 15 (quinze) minutos do tempo nele marcado.
VII — O estacionamento de motos em lugares demarcados para carros.
8 1º. Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o “aviso de irregularidade”, e terão o prazo de quatro dias úteis para,
perante o órgão de gerenciamento da área azul ou perante os supervisores e postos
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autorizados, proceder à regularização, que corresponderá ao pagamento de dez (10)
horas de estacionamento, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse valor serão
devolvidos em forma de horas para estacionamento por meio de cartão de
estacionamento.
S 2º. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de trânsito pelo órgão competente, Divisão
de Trânsito e Transportes Urbanos — DITTUR, em conformidade com o Código
Nacional de Trânsito, mediante comunicação expressa do órgão de gerenciamento
da área azul em que conste relação discriminada do infrator.
Art. 7º. A exigência de preço para estacionamento de veículos não acarretará, ao
as município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los,
nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie
que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Art. 8º. Com relação às motocicletas o valor máximo a ser cobrado não poderá ser
superior a 30% (trinta por cento) do valor cobrado de um carro.
Art. 9º. Para criação de novos trechos da área azul, será obrigatório o parecer
técnico, com relação à viabilidade da implantação, bem como a delimitação do
projeto de sinalização para cumprimento da DITTUR.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de junho de 2014.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS - 1º Secretária
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e — 2º Secretária
— Presidente
ELIANE LUZIA RE
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