materia nº 192/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 014/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, requerimento no seguinte teor:
“Informações sobre o integral cumprimento do Decreto nº 311, de 23 de
abril de 2021 onde “Estabelece normas e condições para o uso e a
gestão da frota de veículos à disposição do Poder Executivo Municipal” e
de como é feita a fiscalização e controle dos veículos em horários e dias
fora do expediente”.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário devido ao recebimento de várias denuncias de
veículos com a devida identificação contendo o brasão do Município e outros
indevidamente identificados que estão circulando fora dos horários e dias de
expediente, além de lugares que não condizem com encargos inerentes ao serviço
público ou por interesse público comprovado como igrejas, supermercados, frente a
residência particular, chácaras, escolas. É de interesse público e dos nobres pares
desta Casa de Leis estar cientes de como está sendo realizada a fiscalização,
controle e devido uso desses veículos, uma vez que, o supra referido Decreto abre
brecha para várias exceções e interpretações.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de junho de
Vereador
2022.
o irson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmwluzianiagolegbr E] CER Rama co cer 72500-060
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