PROJETO DE LEI Nº 32, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Órgão do
Poder Executivo, município de
Luziânia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei número
4.408 de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no limite
de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para criação da dotação
abaixo especificada:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Relações Institucionais
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 210.000,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 — Manutenção e Modernização Administrativa
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Relações Institucionais
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Relações Institucionais
Elemento: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Relações Institucionais
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Relações Institucionais
Elemento: 3.3.90.40 - Ser. De Tec. Informação e Comunicação (TIC)
Bad;
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 5.000,00
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 1227 - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 5.000,00
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0201 - Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2414 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Chefe do Poder
Executivo
Elemento: 3.1.90.11 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal C
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 245.000,00
Art. 2º, Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos créditos
destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do
art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir
créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta
e Fundos no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado realizar as alterações orçamentárias
necessárias via suplementação até o limite de 100% do valor total constante na
presente lei.
EI Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 4º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do
mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao
orçamento vigente, no âmbito do Órgão do Poder Executivo, município de Luziânia,
e dá outras providências.
A abertura do crédito em questão tem como objetivo atender especificamente a
necessidade de reivindicar dotação para atender as necessidades administrativas
imprevistas decorrentes da estruturação da Secretaria Municipal de Relações
Institucionais - SRIN.
Cumpre esclarecer, que a relevância da matéria justifica-se pela estruturação da
Unidade Administrativa com pessoal, equipamentos, tecnologias e outros recursos
que permitam a realização de suas atividades de coordenação das relações com as
entidades da sociedade civil estabelecidas diretamente pelos Órgãos da Prefeitura
e direcionamento de ações de execução das políticas públicas.
Faz-se necessário, uma vez que a LOA vigente neste exercício financeiro não
previu a necessidade de recursos para a manutenção dessas atividades, de tal
sorte que se faz imperioso a abertura de crédito especial.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do
mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, dispõe
sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao
orçamento vigente, no âmbito do Órgão do Poder Executivo, município de
Luziânia, e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de junho de 2022.
MV
!
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BS Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br