PROJETO DE LEI Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fomentar e apoiar eventos de interesse
público municipal, no âmbito do Município de
Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fomentar e apoiar
eventos de interesse público, no âmbito do Município de Luziânia.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal prestará apoio aos eventos de interesse
público do Município de Luziânia, mediante:
I - limpeza do local;
11 - fornecimento ou pagamento de estrutura, com equipamentos públicos,
incluindo montagem e desmontagem, lonas, tendas e decoração;
III - disponibilização de banheiros químicos;
IV - presença da Guarda Municipal.
Art. 3º Ao Município é autorizado outorgar, mediante permissão gratuita, o uso
de bem público para a realização de atividades coletivas de interesse público não
previstas no Calendário Oficial de Eventos, inclusive formaturas, eventos
ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
religiosos, ações sociais e demais atividades e eventos, desde que presente o
interesse público e que haja comprovação de que:
1 - os valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições
filantrópicas;
IH - não seja cobrado nenhum valor ou forma de contraprestação dos
participantes do evento.
$1º O interessado será responsabilizado por quaisquer danos que porventura
sejam causados ao espaço utilizado.
82º Salvo autorização expressa do poder público municipal, é terminantemente
vedada a realização de qualquer alteração ou intervenção nos bens públicos
autorizado para utilização.
Art. 4º Os organizadores do evento deverão solicitar o apoio do Município
através de requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Administração,
que analisará e, caso entenda ser presente, atestará o interesse público
municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento para execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a dar suporte aos eventos de interesse público
municipal, no âmbito do Município de Luziânia e dá outras providências.
Além do entretenimento, os eventos realizados através de atividades coletivas,
inclusive formaturas, eventos religiosos, ações sociais etc, movimentam a
economia local, gerando empregos diretos e indiretos.
Importante ressaltar que O Município somente fornecerá apoio aos eventos, se
presente o interesse público.
O apoio será feito mediante a limpeza do local, fornecimento de estrutura, com
equipamentos públicos, incluindo montagem e desmontagem, lonas, tendas e
decoração, disponibilização de banheiros químicos e a presença da Guarda
Municipal.
Além do mais, a presente proposta objetiva a autorização para o Município
outorgar, mediante permissão, o uso de bem público para a realização de
atividades coletivas de interesse público, desde que os valores recebidos sejam
integralmente revertidos às instituições filantrópicas e demais hipóteses onde
não seja cobrado nenhum valor ou forma de contraprestação dos participantes
do evento, sempre comprovado o interesse público.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
Assim, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
Vereadores, e esperamos que o mesmo receba votação favorável, para autorizar
o Município de Luziânia a dar suporte aos eventos de interesse público municipal,
no âmbito do Município e dá outras providências
Nesta oportunidade renovamos a Vossas Excelências protestos de estima e
apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de junho de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 33, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
fomentar e apoiar eventos de interesse público municipal, no âmbito do
Município de Luziânia e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar Os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de junho de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BI Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br