materia nº 88/2019

A Comissão de Finanças, Orçamento, “Ci t
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
à aos: (2 SP 15
Presidente
PROJETO DELEINº MÊS DE JUNHO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-
CA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO À comissão de Constituição, justica. Redação
Direitos Humanos € Segurança pública para
Gabinete da Vereadora emissão de Parecer
Diretora Ana Lúcia unicipal de Luziânia
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“Institui o Programa «“PRÓ-MULHER
trabalho e qualificação de mão-de-obra
feminina no mMunícipio de Luziânia — GO e dá
outras providências”
GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no
Munícipio de Luziânia
-GO o Programa «Pró-Mulher” de
qualificação e incentivo à inserção da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
SA Política Pública será desenvolvida, implantada e executada pelos órgãos municipais
competentes, € poderá estabelecer parcerias com outras
Secretarias € demais órgãos
municipais, estaduais e federais.
Art. 2º
- O Programa “Pró-Mulher” atenderá prioritariamente a mulher cuja direção,
administração Ou manutenção familiar esteja sob sua responsabilidade e que se
encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
Art. 3º - Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com
universidades, empresas públicas OU privadas e organizações não governamentais,
visando à implantação e à execução
Mulher”.
do projeto promovendo Políticas Pública “Pró-
Art. 4º - Para à eficácia do programa “Pró-Mulher” as Secretarias envolvidas terão como
atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
| - Criação, manutenção e atualização de um banco de dados contendo cadastros:
a) de mulheres interessadas em participar do programa,
b) de empresas públicas, órgãos e entidades públicas, universidades e organização não
governamental que sejam pare
rego destinado
eria do programa “Pró-Mulher”,
ás mulheres beneficiadas pelo programa.
TR) CÂMARA
Bus) MUNICIPAL
” LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
b) — cursos profissionalizantes, observando-se OS parâmetros € aptidão profissional da
demanda;
c)- prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do programa.
|1| — Divulgação. constante sobre à oferta de empregos €& cursos de qualificação, por meio
de parceria com à imprensa em geral e com O Sistema Nacional de Emprego — SINE.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentária própria, suplementada, se necessária.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho de 2017.
Ana Lucia de Spusa e Silva
Vergadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1 880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br
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[7.3 LUZIÂNIA-GO
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa minimizar a clivagem de gênero existente, combatendo
diretamente o segundo aspecto desta dualidade, qualificando, requalificando e
reinserindo esta parcela significativa de mulheres chefes de famílias no mercado de
trabalho.
“As mulheres trabalhadoras não podem se submeter a nenhum tipo de retrocesso”.
Suas conquistas precisam ser mantidas e ampliadas. Certamente rejeitam o canto da
sereia da volta ao lar, e combatem a ofensiva ideológica que lhes quer fazer crer que
sua luta foi inútil, que elas se encontram mais “infelizes com a igualdade”. Primeiro
porque a igualdade na Lei não tem se estendido à vida. Segundo, porque não há
igualdade sem igualdade social, de gênero e de raça/etnia. Terceiro, porque a
propalada igualdade se dá em uma sociedade fundada na desigualdade de classes e
em um mundo que estabelece.
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho de 2017.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. luziania.go.leg.br