materia nº 3706/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.706 de 05 de junho de 2014.
Autoria: Dernival Cruz Maia
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos horários e itinerários à
população toda empresa que vier a fazer
transportes públicos no município de
Luziânia-GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído que todas as empresas que vierem a fazer transporte no
Município de Luziânia-GO, sejam obrigadas a divulgar a população os horários,
itinerários, e também a disponibilização de um número de telefone para informações
e reclamações.
Parágrafo único. Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo
urbano e semi-urbano, fica responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos que
realizará.
Art. 2º. As empresas concessionárias tem o prazo de 30 (trinta) dias para cumprirem
esta Lei e as novas que já entrem com o cumprimento da mesma.
Art. 3º. O Legislativo deverá promover a divulgação desta Lei, por meios que
possibilitem atingir todos os usuários do transporte coletivo
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O não cumprimento desta Lei, caberá a Divisão do Transporte e Turismo —
DITTUR, autuar e tomar as providências cabíveis.
Art. 6º. Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS — 1º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Lúziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL-DE LUZIÂNIA, aos. 05 dias do mês de junho de 2014.
ELIANE LUZIA REZEND