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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.664 de 19 de novembro de 2013.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Dispõe sobre a criação de local próprio para
depósito de entulhos de construções,
reformas e demolições e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Que seja criado local próprio para depositar entulhos provenientes de
construções, reformas e demolições do município.
Parágrafo único. Depósito esse que deverá ser criado no Centro e no Distrito do
Jardim Ingá.
Art. 2º. Que fique o depósito referido no caput desta lei, na responsabilidade do
Serviço de Limpeza urbana (SLU) com apoio dos fiscais da Secretaria do Meio
Ambiente.
Art. 3º. O recolhimento deste entulho terá a finalidade de:
| — limpar a cidade;
Il — usá-lo nos aterros, evitando assim danificar o meio ambiente;
Ill — facilitar para moradores o descarte dos entulhos citados no caput desta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICI DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de novembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REI
ada
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ORIZ — Presidente
ANA LÚCIA DE SOUS ILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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