materia nº 3663/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.663 de 19 de novembro de 2013.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o
programa de saúde ocular para alunos da rede
municipal de ensino”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do município, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Programa de Saúde Ocular, coordenado pela
Prefeitura Municipal de Luziânia, com o objetivo de desenvolver ações de promoção,
prevenção e recuperação de saúde oftalmológica de crianças que frequentem escolas
da rede municipal de ensino.
Art. 2º. As ações pertinentes ao programa de saúde ocular serão realizadas através da
Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º. Serão atribuições do Programa de Saúde Ocular:
| — garantir informações em saúde oftalmológica dirigida a profissionais de saúde,
educadores, pais e responsáveis pela criança, principalmente sobre questão de
promoção e prevenção à conservação da visão;
Il — garantir ações de identificação de doenças dos olhos, por meio de triagem nas
escolas municipais;
HI — garantir diagnóstico médico e avaliação oftalmológica.
Art. 4º. Serão atendidas pelo Programa de Saúde Ocular somente alunos da rede
municipal de ensino, sem cobrança de qualquer encargo, podendo a Prefeitura
Municipal fornecer a entrega de óculos aos alunos comprovadamente necessitados
Art. 5º. Esta Lei ano na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aos 15 dias do mês de novembro de 2013.
nata A
Pr — Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE e E SILVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br