materia nº 309/2022

»i CÂMARA
F” MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº JUNHO DE 2022
“Altera a lei municipal 4.149 de 28 de
abril de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica a ementa, os artigos 1º e 2º, suprimindo o $2º do An 1ºe
acrescentando $ 3º no Art. 1º e passa a vigorar a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre o desembarque de mulheres e deficientes com
mobilidade reduzida usuários do Sistema de Transporte Coletivo e dá outras
providências”.
S 1º - Esta Lei estabelece horário diferenciado para o desembarcar de mulheres
e deficientes com mobilidade reduzida usuários do Sistema de Transportes
Coletivo do Município de Luziânia.
82º - Fica instituído que, após às 22h (vinte e duas horas) e antes das 6h (seis
horas), em dias úteis, finais de semana ou feriados, as mulheres e os deficientes
com mobilidade reduzida que usam o Transporte Coletivo podem optar pelo local
mais seguro e acessível para desembarque.
8 3º - “Dispõe sobre o desembarque de mulheres e deficientes com mobilidade
reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de
ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código
Nacional de Trânsito”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de julho de
2022.
Ad
ProfesSof Wagner
Vereador
ERRO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wunluzianiagoleg br [E] Centro, Luziânia GO CER 99800. 060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estabelecer aos
usuários do transporte coletivo e urbano municipal com deficiência e mobilidade
reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de
ônibus).
A Resolução da ONU sobre direitos da Pessoa com Deficiência
estabeleceu o propósito de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e
equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de
todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente
dignidade.
Apesar de se tratar de um conceito em permanente evolução, seu artigo
1º define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos
de natureza física, intelectual Ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as
demais pessoas”.
O direito de flexibilização do local de desembarque dos ônibus, para as
Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida se insere neste rol de garantias,
contribuindo para integrar todo o Seguimento de usuários do transporte público
que se encontram limitados com dificuldades de acessibilidade.
Não é sem razão que o desembarque fora do ponto de ônibus já vem
sendo praticado nos últimos tempos, através de regulamentos administrativos,
porém, trata-se, desta feita, de assegurar e ampliar este direito, conferindo-lhe
status de lei municipal, possibilitando-se, assim, sua plena legitimidade e
repercussão social e institucional.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS; aos 04 dias do mês de julho de
AL
2022. a!
AZ +
Professót Wagner :
Vereador
ari Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluzianiago.teg.br 9 | Centro, Luziania-GO CEP 72800-060