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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.645 de 10 de outubro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos
temporários, para suprir a necessidade da
Secretaria Municipal de Educação, do
Projovem Urbano, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, os cargos abaixo relacionados, com suas especificações
constantes do ANEXO |, parte integrante da presente Lei, para contratação
temporária, visando atender às necessidades do Programa PROJOVEM URBANO,
executados através da Secretaria Municipal de Educação:
CARGOS QUANTIDADE
Educador de Participação Cidadã 01
Educador de Ciências da Natureza 01
Educador de Ciências Humanas 01
Educador de Matemática 01
Educador de Inglês 01
Educador de Língua Portuguesa 01
Educador de Qualificação Profissional 01
Educador de acolhimento de crianças de 0 a 8 anos 02
Tradutor e Interprete de Libras 01
Profissional para preparo de alimentos 01
Assistente Administrativo 01
Assistente Pedagógico 01
Art. 2º. Os contratos terão duração enquanto durar o Programa Projovem Urbano,
celebrado entre o Município de Luziânia e o Governo Federal através do Ministério
da Educação.
Art. 3º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei será realizada apenas
durante o período referido no artigo 2º, através de processo seletivo simplificado.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4. Aos contratados serão exigidas as mesmas condições, assim como
atribuições dos cargos efetivos, porém regidos pelo Regime Geral da Previdência
Social, conforme Lei Federal 8.213 de 14 de julho de 1991.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de maio de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2013.
ALVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TOR — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOU SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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