materia nº 3644/2013

REA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.644 de 10 de outubro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a entidade JECEB — Instituto
de Educação Cristã Estrela de Belém, na
forma que específica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a entidade IECEB - Instituto de Educação Cristã Estrela de Belém, pessoa jurídica
de direito privado, constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.365.420/0001-86, com sede na Avenida Dr. Kisleu Dias
Maciel, Qd, 153, Lotes 17/18 — P.E. Dalva Il, CEP: 72.820-210, Luziânia-Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará o JECEB - Instituto de Educação Cristã Estrela
de Belém com recursos financeiros e fornecimento de profissionais de educação,
auxiliares de educação, assistentes de educação, estagiários e administrativos
necessários ao bom desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de
Trabalho apresentado pelo mesmo, sendo os valores determinados por ato próprio do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de
elaboração do presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sanção da
Lei.
Art. 4. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS'RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORI
ANA LÚCIA DE SOUSA E SIL 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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