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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.643 de 10 de outubro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a entidade Fraternidade
Espírita Chácara Irmão Francisco de
Assis, na forma que específica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a entidade Fraternidade Espírita Chácara Irmão Francisco de Assis, pessoa
jurídica de direito privado, constituída como Entidade de Assistência Social à
Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº 36.862.647/0001-70, com sede na Avenida
Dr. Jesus Meireles, Chácara 24 Quadra Recreio, Loteamento Gadiopolis, CEP:
72.814-300, Luziânia-Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará a Entidade Fraternidade Espírita Chácara
Irmão Francisco de Assis com recursos financeiros, tendo como base o Plano de
Trabalho apresentado pela mesma, sendo os valores determinados por ato próprio
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para
fins de elaboração do presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
sanção da Lei.
Art. 4. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2013.
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ÁLVARO MURILO REIS-RORIZ — Presidente
Comida. Bari
CASSIANA V ORMIN=1 Secretária
ANA LÚCIA D SA E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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