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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.642 de 10 de outubro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a entidade Casa de Acolhida São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito
privado, constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.039.634/0001-83, com sede na Rua José de Melo, 53, Centro,
CEP: 72800-260, Luziânia-Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará a Casa de Acolhida São Vicente de Paulo
com recursos financeiros e fornecimento de bens e serviços para o bom
desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado
pela mesma, sendo os valores determinados Por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE-LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS” RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA E'SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site Www.cml.go.gov.br
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