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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.640 de 10 de outubro de 2013.
Autoria: Nei de Queiroz Oliveira
“Declara a Festa do Centro de Tradições
Nordestinas (CTN-Luziânia) integrante do
Patrimônio Cultural Imaterial de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
na
Art. 1º. Fica declarada a Festa do Centro de Tradições Nordestinas (CTN-
Luziânia), como integrante do patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Luziânia.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, adotará os atos necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2013.
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ÁLVARO MURILO REIS RÔ
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CASSIANA VAZ TORMIN — 4º
— Presidente
ANA LÚCIA DE SOUSA ILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP” 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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