ni CÂMARA
£* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEI Nº 01 DE JULHO DE 2022.
“Institui no âmbito do Município de Luziânia-GO,
a capacitação em primeiros socorros para os
profissionais da Educação das Escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino e das Escolas da
Iniciativa Privada”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Assegurar aos profissionais da Educação das Escolas da Rede Pública
e Privada do Município de Luziânia-GO, inclusive Creches, curso de capacitação em
primeiros socorros aos trabalhadores que prestam serviços pedagógicos,
administrativos, conservação e limpeza, manipulação de alimentos, docência e entre
outros, para prestar os primeiros socorros necessários aos alunos das escolas suso
referido.
$ 1º. Os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular deverão
dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades
especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 2º. O curso de capacitação será feito anualmente, em atendimento a Lei
Federal nº 13.722 de 2018, a qual estabelece e considera a vida como bem maior
devendo ser respeitada e cuidada.
81º. A data, local e o dia para realização do curso deverá ser feita pela Diretora
da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, com carga horária no
mínimo de 4(quatro) horas.
Art.3º. O curso de capacitação deverá ser organizado por meio de empresas
especializadas, podendo fazer parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Corpo
Bombeiros Militar.
Art.4º. A capacitação deverá seguir um cronograma anual para reciclar os que
já fizeram e capacitar novos profissionais da Educação Pública e Privada.
Art. 5º. A quantidade de profissionais para participar do curso de capacitação
será de acordo com o número de alunos por cada unidade de ensino, conforme incisos
abaixo:
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Fone: (61) 3622-1880 wwwluzianiagolegbr [E] Freio carncio a -060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
| — Escolas com até 100 alunos, será capacitado 01 (um) profissional por ano;
Il - Escolas com até 300 alunos, serão capacitados 02 (dois) profissionais por
ano;
Hll — Escolas com até 500 alunos, serão capacitados 03 (três) profissionais por
ano;
IV — Escolas com 700 (setecentos) alunos, serão capacitados 04 profissionais
por ano;
V — Escolas com 900 (novecentos) alunos, serão capacitados 05 profissionais
por ano.
Art. 6º. O curso referido se faz necessário para capacitar os profissionais da Educação
para melhor atender os alunos caso ocorra algum acidente no ambiente escolar, onde
serão feitos os primeiros socorros até a tomada das demais providências, garantindo
a saúde e a vida do (a) aluno (a) e prestar tão relevante atendimento salvando a vida
de pessoas.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando-se as
disposições das Leis nº 3232 de 07 de outubro de 2008 e da Lei nº 3931 de 20 de
junho de 2017.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de julho de 2022.
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DRA. CLAESE ROCHA
Vereadora
ur Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmtuzianiagolegdr [E] CA iania- GO GEP 72800-060
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
O Projeto se justifica por ser de extrema relevância para a segurança à saúde dos
alunos das escolas da Rede Pública Municipal e da Iniciativa Privada, pois cada
instituição escolar deverá capacitar e reciclar os funcionários e servidores em
primeiros socorros, caso haja a necessidade imperiosa de prestar tão relevante
atendimento para salvar a vida de pessoas e principalmente crianças.
No dia-a-dia deparamos com inúmeros fatos ocorridos que muitas vezes por falta de
uma pessoa capacitada em prestar os primeiros socorros, infelizmente chega a
fatalidade. Assim, e considerando que a vida é o bem maior e mais precioso e o
discente está em desenvolvimento, precisa de proteção.
Necessário se faz que as instituições de ensino promovam a capacitação dos
professores e profissionais da Rede Municipal de Educação do Ensino Público e da
Iniciativa Privada do Município de Luziânia-GO da Educação Infantil e Ensino
Fundamental sejam capacitados em primeiros socorros de acordo com a Lei Federal
nº 13.722/2018, a qual define os cursos de primeiros socorros
Dessa forma, e considerando a importância para o Sistema Municipal de Ensino no
Município de Luziânia e o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 e contando com
a colaboração dos Nobres Vereadores e Vereadora para a aprovação do referido
projeto, a fim de que seja possível atuarmos conjuntamente em situações de
emergência e urgência médicas, até o suporte médico especializado local ou remoto
se torne possível, evitando assim, perdas de vidas
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de julho de 2022.
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DRA. CLAESE ROCHA
Vereadora
e i , 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wrwluzianiagolegbr EM COEN ma SO Ger 72500-060