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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.639 de 09 de outubro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
parcelamento de divida junto à CELG
Distribuição S/A, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
- seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o parcelamento da Divida
consolidada junto à CELG — Distribuição S/A, com sede à Rua 02, Quadra A-37, Ed.
Gileno de Godoi, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CNPJ/MF: nº 01.543.032/0001-04, no
valor de R$ 9.372.540,00 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e
quarenta reais), decorrente de débitos contraídos em gestões anteriores ao ano de
2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de outubro de 2013.
a ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
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NEÍDE QUEIROZ ÓLIVEIRA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-050
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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