materia nº 11/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇA ÃO
Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao
Projeto de Lei de autoria do vereador André Firmino da Silva que, “Autoriza o Poder
Executivo a instituir no âmbito do município de Luziânia a instalação de pipódromos e
dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado conforme previsto no artigo 51, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que deve
acrescentar 88 1º e 2º do Art. 3º e Parágrafo único do Art. 4º do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta 88 1º e 2º do Art. 3º e
[APROVADO EM: 2 Suse ISSÃO E VOTAÇÃO Parágrafo único do Art. 4º do Projeto de
= Lei de autoria do vereador André Firmino
da Silva que, “Autoriza o Poder Executivo
a instituir no âmbito do município de
Luziânia a instalação de pipódromos e dá
outras providências”.
- Acrescenta 88 1º e 2º do Art. 3º e Parágrafo único do Art. 4º ao referido projeto que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwvluziania go leg br [9] Praca Naa GO) GER 79800- 060
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Sobe;
“g 1º O Poder Executivo buscar erias com iniciatias privadas e entidades
filantrópicas, com a finalidade de não ter despesas com a instalação dos pipódromos.
& 2º Os eventos e festivais são de iniciativa de entes privados e entidades filantrópicas,
podendo estes firmar parcerias público-privadas com o Poder Executivo.”
“Parágrafo Único — Conforme o Caput deste artigo, no que rege a proibição do uso de
cerol e materiais similares, serão observados o que rege a Lei Estadual nº 21.079 de 08
de setembro de 2021, os Artigos 132 e 278 do Código Penal Brasileiro, bem como o
Art. 7º, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal nº 8.137/90.”
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de julho de 2022.
DÊNIS DA COSTA MEIRELES LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ
VICE PRESIDENTE
PRESIDENTE
FRANCISCO €ARLOS FERREIRA DA SILVA
LAMA MEIRELES
MEMBRO
MEMBRO
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwnluzianiagolegbr [E] Peba dê hr