materia nº 1170/1986

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEIAMIM RORIZ, nin
Trl. (067) 621.1028 « 8621.1028 - 82].1640 = 631.2060
LET nº 1170 de 12 de agosto de 198n.
“autoriza o Chefe do Poder Execa
tivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar, nara reforço do Or
camento Programa para 1986 e dã
outras nrovidências”,
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Iu
ziânia, Estado de Golãs, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, em sessão de 12 de agosto de 1986 e
ele sanciona ec promulga a sequinte Lel:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito adicional Suplementar, até o limite de
Czf 20.009.000 (vinte milhões de cruzados), destinados a reforco das
diversas dotacões previstas no Orçamento Programa do Município de Lu
ziânia vara o exercício de 1986.
Art. 29- Os recursos para a suvlementação
das verbas mencicnadas no artigo anterior serão provenientes do exces
so de arrecadação, objeto Ge fundamentada exmosição e justificativa ,
considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as Drevisões
contidas no Orçamento Programa para oc exercício de 1986.
Art. 39- Para o curvrimento Ca - presente
Lei, fica ainda o Chsfe do Poder Executivo autorizado a abrir crêdi -
tos Suplementares, até o limite corresvondente E B0S (oitenta por cen
to) do total da despesa a ser realizada no corrente exercício finan
ceiro de 19BE,
Art. 49- Esta Lei entrará em vigor na éa
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 1986
e revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias
codorna
do mes Ge agosto de 1986.
“a dei NBpantias TELES-19 Secrstário ?-
sa ENOR BRAZ DE MUEIROZ-29 secretário
nmb.