materia nº 797/1974

ESTADO DE aoilás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 797 de 08 de abril de 197,4.
"CRIA COOPERATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS",
A Cêmara llunicipal de Luziânia, Estado de Goiás, De-
creta e eu, Prefeito Vunicipal sanciono a ceguinte lei,
ART, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a crier a COOPERATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,
ART, 2º - Para criação do que estabelece o artº ante-
rior, fica autorizado a beixar Decreto de regulamentação para o
funcionamento e atendimento da Cooperativa;
ART, 3º - 4 Cooperativa servirá a todos servidores Yu-
nicipais, comissionados, permanentes, temporérios, diariístas e
empreiteiros, bem como os servidores do Legislativo Wunicival,
ART. 4º —- Tara fazer face as despesas com e implan-
tação da mesma, fica autorizada a abertura do necessário crédi-
to esvecial,
ART. 5º - Criada a Cooperativa fica considerada de
utilidade pública Nuniciral;
ART. 6º —- Fica o Chefe do Executivo autorizado a /
contratar ou admitir o pessoal necessário rara funcionamento da
mesma.
ART, 7º — Esta lei entrerá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES, de Câmara lNuniciúal de Luziânia,
aos oito (Cê) de abril de 1974
Antônio do Espírito Santo Reis - 1º Secretário,
E eeecsedado Ger eco
Raimundo de Alencar Nota - 2º Secretário