materia nº 3638/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.62% do 08 de outubro de 2013.
Autoria: "Nei de Queiroz Oliveira
“Dispõe sobre « proibição de quaisquer tipos
de acessórios que inviabilizem a
identificação de pessoas quando as mesmas
não estiverem fazendo uso de motos,
bicicletas e outros meios de transporte e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado. de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de capacete ou quaisquer tipos de acessórios que
inviabilizem a identificação de pessoas quando” as mesmas pararem ou
estacionarem motos, bicicletas e outros meios de transporte.
Parágrafo único. Os acessórios a que se refere o Art. 1º, incluem gorros, máscaras,
capuz ou quaisquer outros acessórios que dificultem a identificação das pessoas.
Art. 2º. A partir do momento que pararem ou estacionarem o meio de transporte,
seja ele qual for, não só condutores, mas também passageiros deverão retirar
imediatamente os capacetes e acessórios citados no artigo anterior.
Art. 3º. Em postos de combustíveis, os condutores/passageiros, ao serem
atendidos, também deverão retirar os capacetes e ts acessórios a que se refere o
art. 1º da presente Lei. .
Art. 4º. O cidadão que descumprir as exigências da presente lei, terá o atendimento
negado em qualquer estabelecimento público ou privado.
Art. 5º. A inobservância da proibição prevista nesta Lei implicará no pagamento de
multa de 01 (um) salário mínimo vigente, dobrando o valor a cada reincidência.
& 1º. Caberá aos proprietários e/ou funcionários dos estabelecimentos comercial a
fiscalizar aos órgãos de fiscalização municipal o descumprimento da presente Lei,
para efeito de execução da multa estipulada do caput deste artigo.
8 2º. Não sendo possivel a identificação do infrator, a comunicação poderá identificar
o meio de transporte utilizado através da placa do veículo qualquer que seja, para
efeito de infração da multa.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
H Bê
a X
Cote»
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
é
EN
Art. 7º. Ficará a cargo do Poder Executivo a comunicação aos órgãos competentes
a regulamentação da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de outubro de 2013.
pe
qe
- ti,
cms, E
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SO E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br