materia nº 801/1974

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIBAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 801 de 12 do junho de 1974.
"Autoriza a Trefeitura Nunicipal a ce-
lebrar convênio com a Campanha Nacional
de Alimentação Escolar, cria o Setor "u-
vicipal de Alimentação Escolar - SINAL -
e Bá outras providêncise".
A Câmara “uniciral de Luziânia decrets e eu Prefeito
Vunicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Yica a Prefeitura “unicipal autorizais a
celebrar Termo de Ajuste com o Vinistério &a Zducação e Cultura,
Campanha Nacional de Alimentação Escolar - MAM, vrevendo-se «
sua participação, para o recebigento de assistência técnica, /
materiais e alimentos, destinados à execução no Municírio, do
VYrograma de Zducação Nutricional e Alimentação Zscolar.
Tarágrefto Único - O Termo de Ajuste vigorsrá até 31
de dezembro co corrente ano, ficando o Foder Uxecutivo sutori-
zado a providenciar gua renoveção anual sucessiva.
art, 2º - Fica instituído, como Unidade Orçamentária
e Administrativo da estruturas da Frefeiturs Vunicival, o Setor
Yunicipal de Alimentacão Escolar - SAB, que será o órgão en-g
carregado do rlenejamento, execução « controle q nível munici-
pel do Programa de Educação Nutricional e Alimentação Secolar,
seguindo orientação técnico administrativa do Vâinistério de
gducação e Cultura.
Arte 3º - O Trefeito Yunicipal criará por decreto
funções egratificadss, cargos em conissão de Orientadora de /
Programa e Verendeiras, pars comporem o quadro de seseoal do
SNAB, resveitadas as contições io convênio eerecífico qua /
será assinado cor o égzão prórrio do “inistério da Educação
e Cultura,
Art. 4º - Tica o Trefeito Nuniciral sutorizado a
abrir crédito especial no montante de Cf 23.000,00 ( Vinte e
Três Mil Cruzeiros), destinado a custear a implentação, insta-
lação e manutenção do Setor Wunicipal de Alimentação zocolar —
-SEVAE, assim como as demais despesas decorrentes da execução
da presente Lei.
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ESTADO DE GCIAS a a
MUNICLPAL DE 27
Arte 5º - CAMARA ont bis em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas ss dispositões em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipel de Luziânia,
aos 12 (doze) de junho de 1974, Ra
(/ienár : o - Tresidente
Uttiio do Espiido Sado Rats
E antônio do zeyírito Santo Reis - 1º Secretário
“aimundo de Alencar Vota = 2º Secretário.