| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1973 |
| Date | 1973-02-05 |
| Ementa | “Autoriza adquirir ou desapropriar terreno para construção de um hotel”. |
| native_id | 10932 |
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E ESTADO DE GOIÁS CAMARA MUNICIPAL DIE LUZIÂNIA LEI Nº TT75 de €5 da favarciro de 1973. "autorize sdauirir ou desaprosrier terreno prra construção de um siotsi'e A Chmara Vunicipal Decrate e eu Irefeito Municipal sen- ciono n seguinte leis Lxt. 1º - Fica o Chefe do ixecutivo autorizedo : eduui- rip, permtear ou deszpropriar terrano nosts cidade pera cons tru- são de um hotel. Exts 2º - Ve impossibilidade de conseguir areas vntos, poder-co-i adquirir prédios com respectivos terrenos. fkte 3º - Adquirido o terreno o ixecrtivo Vunicipel, posers construir o hotel !uniciprl ou allanf-lo a pessoas cu / firma que se propuserem construir nesta cídsde um hotel de 19 clnsso. árte 2 - To caso de desaproprirçã: 1 TERA Cesde 1a cus torizado « constderar de utilidade pública a fres necossória, "travós de Deeroto. À ? - Jlpra fazer face us despeses decorrentes ds presente lei, fico o Executivo autorizedo a abrir o necessí ris crédito especisl. Apto 62 - úste 1º1 entrará em vizor na data de sus pu- bliengão, revozndas ss disposições em contrário. S:LA DAS SESSUus, da Camaro “unicipal de luziania, gos efnco (CH) de Tevegeiro de 1973. f/ aii es Wetuno » N el “ Artênio do Espírita Santo Reis - 10 Secr, Raimunda de Alencar Meta = 2º Secret,