materia nº 740/1972

CÂMARA MUMICIPAL ME LUZIÂNIA
LEI Nº 740 de 06 de fevereiro de 1972,
"Autoriza o Prefeito Wunicipal a fir-
mar Convênio Fiscal com a Secretaria
da Fazenda do Zstado de Goiás".
A Câmara Vunicipsl de Luziânia DECRETA e eu, Prefeito
Municipal, sanciono « seguinte Lei:
Art. 1º —- Fiva a Prefeitura Municipal de Iuziânia autori-
zuda a firmar convênio Fiscal com a Secretaria da Fazenda do Estado
de Goiás, no interêsss mútuo de controlar a produção agro-pastoril
e coordenar a fiscalização e arrecadação do Impôsto sôbre Circula-
ção de Mercadorias ( 1.0.7.) e Impôsto sôbre Ninersis do País, no
território dêste WYunicípio.
Art, 2º - Pica o Chefe do Executivo sutorizado a contra-
tar pessoal necessário à execução do Convênio.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes do Con-
vênio, fica o Prefeito lNunícipal autorizado a abrir um crédito es-
pecisl de €$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), podendo, para isso,
anuler qualquer verba orçamentária.
Art. 4º - Fica ainda autorizado o Executivo s baixar Ne-
creto para Regulamentação do Convênio, bem como das despasas decor-
rentes.
Art. 5º — Testa Lei entrará em vigor na data da eua publi-
cação, revogadas as disposições em contrério,
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Wunicipal de Luziânia, aos
06 (seis) de fevereiro de 1972,
fo! Aa (t-. um
ANTÓNIO DO ESPÍRITO SANTO REIS — Presidente
a a É