materia nº 742/1972

ESTAUU DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DR LEZIÂNIA
Lei nº 742 de 10 de feverciro de 1.972.
"Cria Taxa de Calçamento, méio-fio
e Tassêio."
A Câmara Funicipal de Iuziânis, lecrete e eu, Frefeito Wu-
nicípal sanciono a seguinte Lei;
Art.1º- Fica crisda a taxa de colçamento meio-fio
e Passêio, para as obras destas espécies a nerem executadas nes-
ta cidade.
Art.22- *4ca o Chefe do Executivo autorizado a /
baixar Dacretos necessários é regulsrentação da presente Lei, /
bem como, fixar os preços.
Art,3º- Fica o Toder fxecutivo nutorizado a co-
brer as taxas de cue trata a presente lei, se psgo imediastamen=
te na conclusão des obras, cor o desconto de deis por cento /
(10%) sobre o valor da obra realizada cu Be pagas em prestações,
permitidas até 12, com acrescimo dos juros à taxa bancaria,
S 1º - Em casos especiags de proprietsrics re-
conhecidamente de pouca rentabilidade financeira, em prestações
suassorias até de 50 meses,
art. 4º- poeta lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogadas as disvosições em contrário.
Sela das Sessões da Câmers Wunicipal de Luziânia, eos 19
de fevereiro de 1.972.
OSWAN ARAUJO 2012-1º- Secretário da Câmara